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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA
SEXTA
REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA REALIZADA
EM 31
DE MAIO
DE
2016 Às
quinze
horas e onze minutos do
dia trinta
e um de maio de
dois
mil e dezesseis,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1,
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos
Senhores Deputados
Osmar
Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho -
Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia,
Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra,
Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira,
Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio
Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando
Coutinho, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz
Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max
Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo
Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Soraya
Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Valtenir Pereira - Titulares;
Afonso Motta, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim
Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo
Goergen, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano,
Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas
Câmara e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Mauro Lopes, Newton Cardoso Jr,
Paulo Foletto, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu
Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Cristiane Brasil, Domingos Neto,
Fábio Ramalho, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José
Carlos Aleluia, José Mentor, Paulo Abi-Ackel, Rogério Rosso, Rubens
Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda e
Wadih Damous. ABERTURA:
O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada em dezoito de maio de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz
Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo
Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 034/2016, do
Deputado Lázaro Botelho, Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária,
parabenizando o novo presidente da CCJC; 2 - Ofício nº 01/16, do Deputado
Herculano Passos, Presidente da Comissão de Turismo, parabenizando o novo
presidente da CCJC; 3 - Ofício
nº 002/2016, do Deputado Luiz Lauro Filho, Presidente da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, parabenizando o novo presidente da
CCJC; 4 - Ofício nº 018/2016,
do Deputado César Halum, Presidente da Comissão do Esporte, parabenizando
o novo presidente da CCJC e encaminhando Relatório de Atividades em 2015
da referida comissão; 5 -
Ofício nº 031, do Deputado Paulo Feijó, Presidente da Comissão de Minas e
Energia, parabenizando o novo presidente da CCJC; 6 - Memorando nº 51/2016, do
Segundo-Secretário Deputado Felipe Bornier, parabenizando o novo
presidente da CCJC; 7 - Ofício
nº 124/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando ausência na
reunião realizada nos dias 03/05/2016 e 10/05/2016; 8 - Ofício nº 007/16, do Gabinete
do Deputado Fausto Pinato, justificando ausência na reunião realizada no
dia 18/05/2016; 9 - Ofício nº
108/2016/SGM, da Liderança do SD, desligando o Deputado Paulo Pereira da
Silva e indicando o Deputado Laercio Oliveira para suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 243/2016/SGM, da
Liderança do PT, indicando o Deputado Patrus Ananias para titular da CCJC;
11 - Ofício nº 67/2016/SGM, da
Liderança do PPS, desligando o Deputado Raul Jungmann e indicando o
Deputado Roberto Freire para suplente da CCJC; 12 - Ofício s/n, da Secretaria
Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Sarney
Filho para Ministro de Estado do Meio Ambiente; 13 -
Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a
movimentação parlamentar, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE); 14 - Ofício nº 110/2016/SGM, da
Liderança do PDT, desligando o Deputado Mendonça Filho e indicando o
Deputado Sóstenes Cavalcante para suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 251/2016/SGM, da
Liderança do PT, desligando o Deputado Nilto Tatto e indicando o Deputado
Wadih Damous para titular da CCJC; 16 - Ofício nº 180/2016/SGM, da
Liderança do PP, desligando o Deputado Mário Negromonte Jr. e indicando o
Deputado Paulo Maluf para titular da CCJC e desligando o Deputado Paulo
Maluf e indicando o Deputado Mário Negromonte Jr. para suplente da CCJC;
17 - Ofício s/n, da Secretaria
Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Thiago
Peixoto, para Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e
Tecnológico, e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no Estado de Goiás;
18 - Ofício nº 102-09/2016, da
Câmara Municipal de Hortolândia, do Presidente Gervásio Batista Pozza,
encaminhando Moção nº 047/2016; 19
- Ofício nº 15/2016, da Associação dos Servidores do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – ASFNDE, parabenizando o novo presidente da
CCJC e, solicitando atenção ao PL nº 4251/2015 para aprovação do mesmo; 20 - Ofício nº 134/16, da
Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática
de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a
sociedade (CPICIBER), encaminhando discussão do PL 2.801/2015; 21 - Ofício nº 130/16, da Comissão
Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática de crimes
cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade
(CPICIBER), encaminhando discussão do PL 7.544/2014; 22 - Ofício nº 128/16, da
Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática
de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a
sociedade (CPICIBER), encaminhando discussão do PL 5.555/2013. ORDEM
DO DIA:
Às quinze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Os Deputados
Valtenir Pereira, Antonio Bulhões, Max Filho, Gonzaga Patriota, Félix
Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Soraya Santos, Lincoln Portela,
Capitão Augusto, Elmar Nascimento e João Campos solicitaram, em lista de presença,
conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos
itens cinquenta e um, nove, quinze, quarenta e um, cinco, vinte e quatro,
cinquenta e dois, vinte e um, três, vinte e um e trinta e quatro,
respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos
aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.197/15 -
da Sra. Gorete Pereira - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº
13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução".
(Apensado: PL 3183/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL
3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com
Substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Por acordo, o Presidente,
de ofício, retirou de pauta a matéria, com sua consequente inserção na
pauta de quinta-feira. 2 -
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/16 - do Senado Federal - (PEC
133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal
para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as
entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do
bem imóvel". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Elmar Nascimento, Luiz
Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta à
Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
81/15 - do Sr. Max Filho - que "susta a Instrução Normativa Nº 6, de
29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento". (Apensado: PDC 83/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a
Instrução Normativa que aprova requisitos fitossanitários para importação
de grãos de café produzidos no Peru. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 83/2015, apensado. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Rocha, pelo Deputado Delegado Waldir. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin e Max Filho. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.272/14 -
dos Srs. Beto Albuquerque e Paulo Foletto - que "cria o Plano Nacional
de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta
dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de
redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de
índice de mortos no trânsito por grupo de veículos". (Apensado: PL
108/2015) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL
108/2015, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria
os Deputados Paulo Foletto e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido
do Relator, Deputado Marcos Rogério, a Proposta de Emenda à Constituição nº
426/09, item cinco da pauta. 5
- PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - (PLS 137/2013) -
que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal,
normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por
equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de
jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014) RELATOR: Deputado
VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL 7625/2014, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado
Patrus Ananias. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Delegado
Éder Mauro, em 18/05/2016. Designado Relator Substituto, Deputado Patrus
Ananias, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezesseis de
dezembro de dois mil e quinze, pelo Relator anteriormente designado,
Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Discutiram a matéria os Deputados
Ronaldo Fonseca e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.619/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui no Calendário Oficial
Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de
Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração
Italiana no Brasil". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Max Filho, pelo Deputado Fábio Sousa. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 -
do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art.
580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição
sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais
liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela inconstitucionalidade
deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da
Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o
Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir. Asseguradas as inscrições para
discussão dos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 18/05/2016. O Deputado
Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 24/05/2016. Discutiram a
matéria os Deputados Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Luiz Couto,
Bebeto, Soraya Santos, José Fogaça e Marcos Rogério. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, o Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR,
solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente.
Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN e os partidos PT,
PSDB, PR, PSB, DEM, PRB e PSOL. Às dezesseis horas e quarenta e um
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e
quatro minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: dezoito votos
sim, três votos não; no total de vinte e um votos válidos.
ENCERRAMENTO. Em face da
evidente falta de quórum durante a verificação de votação do
Projeto de Lei nº 2.141/11, o Presidente encerrou a Reunião às
dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião
Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia primeiro de junho de dois
mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e
informou, ainda, que a pauta da Reunião Deliberativa Ordinária de
quinta-feira, dia dois de junho, será acrescida da Proposta de Emenda à
Constituição nº 134/2015. E, para constar, eu __________________________,
Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio,
__________________________, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. |