CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEXTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2016

 

Às quinze horas e onze minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Major Olimpio, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Valtenir Pereira - Titulares; Afonso Motta, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jerônimo Goergen, Lucas Vergilio, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Mauro Lopes, Newton Cardoso Jr, Paulo Foletto, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre Moura, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Fábio Ramalho, Fausto Pinato, Genecias Noronha, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Paulo Abi-Ackel, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior, Thiago Peixoto, Veneziano Vital do Rêgo, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dezoito de maio de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 034/2016, do Deputado Lázaro Botelho, Presidente da Comissão de Agricultura Pecuária, parabenizando o novo presidente da CCJC; 2 - Ofício nº 01/16, do Deputado Herculano Passos, Presidente da Comissão de Turismo, parabenizando o novo presidente da CCJC; 3 - Ofício nº 002/2016, do Deputado Luiz Lauro Filho, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, parabenizando o novo presidente da CCJC; 4 - Ofício nº 018/2016, do Deputado César Halum, Presidente da Comissão do Esporte, parabenizando o novo presidente da CCJC e encaminhando Relatório de Atividades em 2015 da referida comissão; 5 - Ofício nº 031, do Deputado Paulo Feijó, Presidente da Comissão de Minas e Energia, parabenizando o novo presidente da CCJC; 6 - Memorando nº 51/2016, do Segundo-Secretário Deputado Felipe Bornier, parabenizando o novo presidente da CCJC; 7 - Ofício nº 124/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando ausência na reunião realizada nos dias 03/05/2016 e 10/05/2016; 8 - Ofício nº 007/16, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando ausência na reunião realizada no dia 18/05/2016; 9 - Ofício nº 108/2016/SGM, da Liderança do SD, desligando o Deputado Paulo Pereira da Silva e indicando o Deputado Laercio Oliveira para suplente da CCJC; 10 - Ofício nº 243/2016/SGM, da Liderança do PT, indicando o Deputado Patrus Ananias para titular da CCJC; 11 - Ofício nº 67/2016/SGM, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Raul Jungmann e indicando o Deputado Roberto Freire para suplente da CCJC; 12 - Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Sarney Filho para Ministro de Estado do Meio Ambiente; 13 -           Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE); 14 - Ofício nº 110/2016/SGM, da Liderança do PDT, desligando o Deputado Mendonça Filho e indicando o Deputado Sóstenes Cavalcante para suplente da CCJC; 15 - Ofício nº 251/2016/SGM, da Liderança do PT, desligando o Deputado Nilto Tatto e indicando o Deputado Wadih Damous para titular da CCJC; 16 - Ofício nº 180/2016/SGM, da Liderança do PP, desligando o Deputado Mário Negromonte Jr. e indicando o Deputado Paulo Maluf para titular da CCJC e desligando o Deputado Paulo Maluf e indicando o Deputado Mário Negromonte Jr. para suplente da CCJC; 17 - Ofício s/n, da Secretaria Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar, do Deputado Thiago Peixoto, para Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no Estado de Goiás; 18 - Ofício nº 102-09/2016, da Câmara Municipal de Hortolândia, do Presidente Gervásio Batista Pozza, encaminhando Moção nº 047/2016; 19 - Ofício nº 15/2016, da Associação dos Servidores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – ASFNDE, parabenizando o novo presidente da CCJC e, solicitando atenção ao PL nº 4251/2015 para aprovação do mesmo; 20 - Ofício nº 134/16, da Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade (CPICIBER), encaminhando discussão do PL 2.801/2015; 21 -   Ofício nº 130/16, da Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade (CPICIBER), encaminhando discussão do PL 7.544/2014; 22 - Ofício nº 128/16, da Comissão Parlamentar de Inquérito, com finalidade de investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade (CPICIBER), encaminhando discussão do PL 5.555/2013. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira, Antonio Bulhões, Max Filho, Gonzaga Patriota, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Soraya Santos, Lincoln Portela, Capitão Augusto, Elmar Nascimento e João Campos solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e um, nove, quinze, quarenta e um, cinco, vinte e quatro, cinquenta e dois, vinte e um, três, vinte e um e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.197/15 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução". (Apensado: PL 3183/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo. Proferido o Parecer pela Relatora. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou de pauta a matéria, com sua consequente inserção na pauta de quinta-feira. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 200/16 - do Senado Federal - (PEC 133/2015) - que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 81/15 - do Sr. Max Filho - que "susta a Instrução Normativa Nº 6, de 29 de abril de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". (Apensado: PDC 83/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Susta a Instrução Normativa que aprova requisitos fitossanitários para importação de grãos de café produzidos no Peru. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 83/2015, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rocha, pelo Deputado Delegado Waldir. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin e Max Filho. 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.272/14 - dos Srs. Beto Albuquerque e Paulo Foletto - que "cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS) e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupo de veículos". (Apensado: PL 108/2015) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 108/2015, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Foletto e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Marcos Rogério, a Proposta de Emenda à Constituição nº 426/09, item cinco da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Patrus Ananias. Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Delegado Éder Mauro, em 18/05/2016. Designado Relator Substituto, Deputado Patrus Ananias, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezesseis de dezembro de dois mil e quinze, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Veneziano Vital do Rêgo. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.619/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil". RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Max Filho, pelo Deputado Fábio Sousa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Delegado Waldir. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Luiz Couto e Max Filho, em 18/05/2016. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 24/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Luiz Couto, Bebeto, Soraya Santos, José Fogaça e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, PR, PSB, DEM, PRB e PSOL. Às dezesseis horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: dezoito votos sim, três votos não; no total de vinte e um votos válidos. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Projeto de Lei nº 2.141/11, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, e informou, ainda, que a pauta da Reunião Deliberativa Ordinária de quinta-feira, dia dois de junho, será acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 134/2015. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.