|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1983, DE 2015, DO SR. HILDO ROCHA, QUE "ALTERA O ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE 'REGULAMENTA O ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO (LEI DOS CARTÓRIOS)', PARA ESTABELECER QUE OS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO SERÃO REMUNERADOS POR SUBSÍDIO, EM ATÉ AO VALOR IDÊNTICO RECEBIDO PELOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E QUE A SOMA DOS EMOLUMENTOS ARRECADADOS PELAS SERVENTIAS QUE SUPERAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COM PESSOAL E COM CUSTEIO EM GERAL SERÁ DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
31/05/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Audiência Pública: |
Tema: Teto Remuneratório para Cartórios - PL 1.983/15 |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ)". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR)". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC)". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB)". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-Brasil)". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF)". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Projeto de Lei n.º 1.983/2015, com a presença do Presidente ou representante do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB)". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 10/16 - do Sr. Goulart - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para oitiva dos especialistas Celso Antonio Bandeira de Mello, André Ramos Tavares, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, Celso Fernandes Campilongo e Gilberto Becovich, e para debater as alterações propostas à Lei dos Cartórios - PL nº 1983, de 2015". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Paulo Freire - que "requer a realização de audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº. 1.983/2015, que discutirá o teto remuneratório para cartórios, com a presença do Sr. Luís Paulo Aliende Ribeiro". |