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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/05/2016
LOCAL:
Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 117/16
- da Sra. Flávia Morais - (PL 7806/2014) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 7806/14, que Regulamenta a profissão de costureira em todo o território nacional e dá outras providencias".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 118/16
- da Sra. Flávia Morais - (PL 2885/2015) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o PL 2885/15, que assegura acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 119/16
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização conjunta de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a fim de debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais".
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 120/16
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - (PL 2.668/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o objeto do Projeto de Lei 2.668/2015, que trata sobre as atividades dos representantes comerciais autônomos".
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5 - |
REQUERIMENTO Nº 121/16
- do Sr. Silvio Costa - que "requer convocação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda Henrique Meirelles para prestar esclarecimentos sobre o ajuste Fiscal".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 122/16
- do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer o convite do Ministro de Estado do Trabalho, Sr. Ronaldo Nogueira, para prestar informações sobre o plano de trabalho para a área, tendo em vista os atuais índices de desemprego no país".
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7 - |
REQUERIMENTO Nº 123/16
- da Sra. Flávia Morais - que "requer que seja convidado para Reunião de Audiência Pública o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho, para apresentar as diretrizes e os programas prioritários da sua pasta para o ano de 2016".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/12
- do Sr. Toninho Pinheiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para" (Apensados: PLPs 349/2013 e 364/2013)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 915/15
- do Sr. Ronaldo Fonseca e outros - que "define o crime de lesa-pátria"
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.213/15
- do Sr. João Fernando Coutinho - que "altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". (Apensado: PL 3028/2015)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.443/15
- da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletaremos dados fora dos critérios estabelecidos em lei".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.221/11
- do Senado Federal - (PLS
134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta
programada durante o período de concessão do auxílio-doença".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.923/14
- da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.926/14
- do Tribunal de Contas da União - que "altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.747/15
- da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.310/00
- do Sr. Euler Morais - que "modifica a
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do
saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em
1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs
3334/2000, 3371/2000, 1079/2011, 3394/2000, 653/2011,
4159/2001, 2194/2003, 2926/2004, 4095/2004, 4578/2004, 4800/2005,
4879/2005, |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.670/09
- do Sr. Bonifácio de Andrada - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.441/10
- da Sra. Jô Moraes - que "prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 756/11
- do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.326/12
- do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.342/15
- do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.080/12
- do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: PL 5492/2013)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.705/12
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/2014)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13
- do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.886/13
- do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.395/13
- do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos". (Apensado: PL 6874/2013)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.710/14
- do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional". (Apensado: PL 8274/2014)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.739/14
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências"
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.048/14
- do Sr. Chico Alencar e outros - que "institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 535/15
- do Sr. Carlos Gomes - que "assegura às
pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou
interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública,
direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços
públicos". |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 793/15
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "determina a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.397/15
- do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.440/15
- do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.580/15
- do Sr. Laudivio Carvalho - que "concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal". (Apensados: PLs 2242/2015 e 2309/2015)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.944/15
- do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.988/15
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.997/15
- do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.081/15
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.321/15
- do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.322/15
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.615/15
- do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências".
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