ATA DA QUINTA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 18 DE MAIO DE 2016

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Rodrigo Pacheco – Presidente em exercício e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nilto Tatto, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Veneziano Vital do Rêgo - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Elizeu Dionizio, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Mauro Benevides, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Roberto Freire, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Tia Eron e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Marcelo Álvaro Antônio, Silas Freire, Tenente Lúcio e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Cristiane Brasil, Fausto Pinato, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, José Mentor, Maia Filho, Major Olimpio, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rogério Rosso, Soraya Santos, Thiago Peixoto e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de maio de dois mil e dezesseis. Os Deputados Delegado Edson Moreira e Jutahy Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. O Presidente determinou que, em razão de ter expirado o seu prazo de funcionamento, com fundamento no art. 29, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, fosse extinta a  “Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos”. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens quinze, vinte e nove, quatro, treze, vinte e seis e sete, solicitadas pelos Deputados Esperidião Amin, Cabo Sabino, Odelmo Leão, Delegado Waldir, Felipe Maia e Antônio Bulhões, nesta ordem. Os Deputados Delegado Waldir, Esperidião Amin e Jutahy Júnior solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens um, nove e catorze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.699/13 - do Sr. Felipe Maia - que "denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficou assegurada inscrição para discutir a matéria ao Deputado Delegado Éder Mauro. 3 - REQUERIMENTO Nº 99/16 - da Sra. Cristiane Brasil - (PL 1202/2007) - que "solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby”. Os Deputados Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira, Fábio Sousa e Esperidião Amin subscreveram o Requerimento. O Deputado Esperidião Amin encaminhou favoravelmente a votação da matéria. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011) RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficaram asseguradas as inscrições, para discutir a matéria, dos Deputados Luiz Couto e Max Filho. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015)) RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 17/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados: Luiz Couto, Betinho Gomes, Esperidião Amin, Max Filho, Jutahy Júnior, Delegado Edson Moreira, Rocha, Paulo Abi-Ackel, José Fogaça, Delegado Waldir e Patrus Ananias. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, José Fogaça e Valtenir Pereira. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Jutahy Júnior. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações. RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 08/12/2015. Encerrada a Discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Nilto Tatto e Rubens Otoni". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 17/05/2016. O Presidente anunciou Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. O PSOL orientou sua bancada. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Rocha. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 22/05/2012. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Bonifácio de Andrada, Delegado Edson Moreira e Artur Oliveira Maia. Encerrou-se a discussão. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta. RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela admissibilidade. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Max Filho. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias, Arthur Oliveira Maia, José Fogaça e Pompeo de Matos. Foi suspensa a discussão em face da retirada de pauta, de ofício, por acordo. O Presidente retirou, de ofício, mediante acordo a matéria da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às doze horas e trinta e seis minutos, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Max Filho, e, às doze horas e trinta e oito minutos, reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 489/15 - do Sr. Zé Silva - que "denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, a pedido do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, a Proposta de Emenda à Constituição nº 337/2013, item três da pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezenove de maio de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta com os itens remanescentes. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.