CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 de maio de 2016
.

Às nove horas e quarenta e oito minutos do dia dezoito de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Odorico Monteiro e Alexandre Serfiotis - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Angela Albino, Antonio Brito, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Brunny, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Giovani Cherini, Jandira Feghali, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Sérgio Reis, Shéridan, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adail Carneiro, Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Alan Rick, Antônio Jácome, Arnaldo Faria de Sá, Arnon Bezerra, Célio Silveira, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. João, Flávia Morais, Geovania de Sá, Heitor Schuch, Hugo Motta, Ivan Valente, Juscelino Filho, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Mariana Carvalho, Raimundo Gomes de Matos, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Freire, Valtenir Pereira, Vitor Lippi, Weliton Prado, Wilson Filho e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Abdon, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Givaldo Vieira, Jorge Boeira, Júlia Marinho, Mauro Pereira, Nilson Leitão, Professor Victório Galli e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Imbassahy, Cícero Almeida, Clarissa Garotinho, Conceição Sampaio, Darcísio Perondi, Hiran Gonçalves, Jhonatan de Jesus, Mandetta, Osmar Terra, Saraiva Felipe e Tampinha. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Conceição Sampaio, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e passou a palavra para os Deputados fazerem suas comunicações. Utilizaram da palavra os Parlamentares: Jorge Solla, Giovani Cherini, Jandira Feghali, Laura Carneiro, Angela Albino, Carmen Zanotto, Odorico Monteiro ( Leu uma nota do Sindicato dos Trabalhadores da Fiocruz em defesa do SUS), Darcísio Perondi, Afonso Hamm, Geraldo Resende. Continuando, colocou para apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 11 de maio de 2016. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias da Ata, o Deputado Antonio Brito solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA.. EXPEDIENTE: prosseguindo, a Senhora Presidente  acusou o recebimento dos seguintes expedientes: A –“ Cópia do Acórdão do TCU acompanhado do voto e do relatório que fundamentaram a solicitação desta Comissão de auditoria nas contas do Tesouro Nacional, referente à desoneração das contribuições do INSS sobre a folha de pagamento não repassadas à Previdência Social, e sobre o balanço de contas totais da Seguridade Social. BCópia do Acórdão com relatório e voto que o fundamentaram, relativo ao acompanhamento na concessão, manutenção e pagamento de benefícios assistenciais geridos pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”.  . ORDEM DO DIA: Discussão e votação do acordo de procedimentos sobre criação e funcionamento das Subcomissões. ( na composição dos membros das subcomissões será observado o critério de ordem de chegada do pedido feito por E-mail pelos parlamentares para composição das mesmas)   APROVADO. Requerimentos sobre a Mesa: 1- Requerimentos de Retirada: Item 48 - PL. Nº 1645/15 do Deputado Paulo Foletto; Item 42 – PL Nº 323/15 da Deputada Laura Carneiro; Item 27 – PL Nº6083/09 do Deputado Mandetta. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS. 2- Requerimentos de Preferência: Item 23 – PL Nº8189/14 da Deputada Laura Carneiro; Item 37 – PL Nº7702/14 do Deputado Antonio Brito; Item 41 – PL Nº 155/15 do Deputado Geraldo Resende; Item 22 – PL Nº5254/13 do Deputado Geraldo Resende. Não houve discussão. Em votação, APROVADOS.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 273/16 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar o Sistema de Saúde Complementar". APROVADO EM CONJUNTO COM OS ITENS: 2 (REQ 274/16), 3 (REQ 275/16) E 13 (REQ 313/16), OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE. 2 - REQUERIMENTO Nº 274/16 - do Sr. Antonio Brito - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a avaliar a Saúde no país". APROVADO EM CONJUNTO COM OS ITENS: 1 (REQ 273/16), 3 (REQ 275/16) E 13 (REQ 313/16), OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE.. 3 - REQUERIMENTO Nº 275/16 - do Sr. Antonio Brito - que " Requer a criação, no âmbito desta Comissão, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar e propor alternativas para a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias" APROVADO EM CONJUNTO COM OS ITENS: 1 (REQ 273/16) 2 (REQ 274/16) E 13 (REQ 313/16). OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE.. 4 - REQUERIMENTO Nº 283/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a Criação de Subcomissão especial, no âmbito desta comissão, para tratar do acompanhamento da substância fosfoetanolamina". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 6 (REQ 296/16). 5 - REQUERIMENTO Nº 294/16 - do Sr. Giovani Cherini - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar sobre as Práticas Integrativas em Saúde". APROVADO COM SUA POSTERIOR INSTALAÇÃO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOÃO MARCELO. 6 - REQUERIMENTO Nº 296/16 - da Sra. Leandre - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, de uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a tratar de temas relacionados ao uso de fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 4 (REQ 283/16). 7 - REQUERIMENTO Nº 299/16 - do Sr. Valtenir Pereira - que "requer a criação de Subcomissão Especial para "Debater e Acompanhar as Ações Estratégicas e os Investimentos para a Promoção, a Proteção e a Recuperação da Saúde dos Povos Indígenas e Tradicionais do Brasil"". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 10 (REQ 310/16), OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOÃO MARCELO. 8 - REQUERIMENTO Nº 308/16 - do Sr. Alexandre Serfiotis - que "requerimento de reunião de audiencia pública na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF para discutir problemas no atendimento a usuários do Sistema de Regulação de acesso aos Serviços de Saúde no Estado do Rio de Janeiro" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 9 - REQUERIMENTO Nº 309/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a obesidade infantil no Brasil" APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 310/16 - da Sra. Benedita da Silva - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Familia, uma SUBCOMISSÃO ESPECIAL destinada a avaliar e acompanhar as políticas de assistência social e saúde da população negra do país". APROVADO EM CONJUNTO COM O ITEM 7 (REQ 299/16), OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.. 11 - REQUERIMENTO Nº 311/16 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a realização de audiência pública para discutir o "Sistema S da Saúde"". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 312/16 - do Sr. Silas Freire - que "requer a criação de Subcomissão no âmbito dessa Comissão para tratar da situação atual das UTI,s (Unidade de Terapia Intensiva) no País". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 313/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a constituição de Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão, destinada a discutir medidas que contribuam para impedir o avanço do processo de terceirização nos serviços públicos de saúde". APROVADO EM CONJUNTO COM OS ITENS: 1(REQ 273/16), 2 (REQ 274/16) E 3 (REQ 275/16), OS TEMAS DOS REFERIDOS REQUERIMENTOS SERÃO TRATADOS NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE.. 14 - REQUERIMENTO Nº 314/16 - do Sr. Mandetta - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a avaliar o sistema de Adoção brasileiro". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOÃO MARCELO. 15 - REQUERIMENTO Nº 315/16 - do Sr. Marcus Pestana - que "solicita sejam convidados um representante do Ministro de Estado da Saúde, um representante do Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União, o Presidente da Hemobrás e um representante da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Saúde para prestarem esclarecimentos, em audiência pública, sobre a eficiência na gestão dos recursos destinados à Saúde e sobre seu controle e fiscalização". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 316/16 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "iX Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MANDETTA, ANTONIO BRITO, ZECA CAVALCANTI E PEPE VARGAS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensado: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015 e PL 2792/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JEAN WYLLYS, MANDETTA E MIGUEL LOMBARDI (DEP). 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.042/14 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JEAN WYLLYS (DEP). C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.254/13 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 325/2012) - que "altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas". (Apensados: PL 1605/2011 e PL 900/2015) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1605/2011, e do PL 900/2015, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE SOLLA (DEP) E MARCUS PESTANA (DEP). 23 - PROJETO DE LEI Nº 8.189/14 - do Senado Federal - Lindbergh Farias - (PLS 377/2011) - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Down". (Apensado: PL 3514/2012) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3514/2012, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Educação. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 3514/2012, APENSADO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM SUBMENDA.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 - do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Mandetta (Dep), em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANDETTA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.153/14 - do Sr. Edinho Bez - que "destina recursos aos hospitais filantrópicos situados em locais de interesse turístico". RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 155/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 456/2015 e PL 2435/2015) RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2435/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 456/2015, apensado. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), PELA APROVAÇÃO DESTE, E DO PL 2435/2015, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 456/2015, APENSADO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 323/15 - do Sr. Jorge Solla - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/15 - do Sr. Odorico Monteiro - que "dispõe no âmbito do SUS sobre a integração das ações e serviços de saúde em regiões de saúde mediante contrato organizativo de ação pública da saúde, disciplina a associação regional de saúde e o atendimento integral" (Apensado: PL 2748/2015) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2748/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO FOLETTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a  Senhora Presidente Deputada Conceição Sampaio, encerrou a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia 25 de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário,  para apreciação dos itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação,  mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.