Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 114/16 - d o Sr. Cabo Sabino - que "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a situação dos Sócioseducadores".
APROVADO, COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANDRÉ FIGUEIREDO, FLÁVIA MORAIS, VICENTINHO, SILVIO COSTA E LEONARDO MONTEIRO.

REQUERIMENTO Nº 115/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o alto índice de desemprego no Brasil".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 116/16 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a proposta contida no PL 427/2015 e seus apensados que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943)".
APROVADO, COM INCLUSÃO DA ANAMATRA, NO ROL DOS CONVIDADOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 168/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO  
DISCUSSÃO DA MATÉRIA: DEP. VICENTINHO.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO CABO SABINO.

PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensado: PLs 1715/2015 e 2635/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS VICENTINHO E LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI Nº 2.543/15 - do Senado Federal - (PLS 302/2015) - que "altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO" POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - (PLS 250/2005) - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DANIEL VILELA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS VICENTINHO E FLÁVIA MORAIS, ESTE SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PLs 7037/2010, 7658/2010, 4891/2012, 2852/2015)
RELATOR: WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 09/08/2011.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUCAS VERGILIO.
VISTA AO DEPUTADO LUCAS VERGILIO.

PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
LEITURA DO PARECER: RELATORA  
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BENJAMIN MARANHÃO, LUIZ CARLOS BUSATO E VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.

PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PLs 3853/2004, 4388/2004, 3858/2012, 4995/2005, 7175/2006, 7970/2010, 5574/2013, 8019/2010, 251/2011,  1663/2015, 3454/2012, 7516/2010, 1368/2011, 2840/2015, 4008/2012, 2700/2011, 4576/2012, e 7100/2014)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".

PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs 3334/2000, 3371/2000, 1079/2011, 3394/2000,  653/2011, 4159/2001, 2194/2003, 2926/2004, 4095/2004, 4578/2004,  4800/2005,  4879/2005, 4935/2005, 6086/2005, 7653/2006, 1593/2007, 5098/2009, 1695/2011,  2172/2007, 3345/2008 e 8017/2010)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela CSSF.
LEITURA DO PARECER: RELATOR  
VISTA AO DEPUTADO DANIEL VILELA.

PROJETO DE LEI Nº 3.024/08 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei". (Apensado: PL 5431/2013)
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5431/2013, apensado.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUCAS VERGILIO E VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Cabo Sabino (Dep), em 11/05/2016.
DISCUSSÃO DA MATÉRIA: DEP. VICENTINHO.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VICENTINHO.
PARECER VENCEDOR, PELA APROVAÇÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM".

PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego". (Apensado: PL 5492/2013)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/2015)
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.395/13 - do Sr. Fabio Reis - que "altera o art. 7º-A da Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, acrescido pela Lei nº 9.791 de 24 de março de 1999 para incluir as concessionárias e permissionárias da União e dos Municípios dentre os obrigados a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolha do vencimento de seus débitos". (Apensado: PL 6874/2013)
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6874/2013, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física". (Apensado: PL 618/2015)
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 618/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.710/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional". (Apensado: PL 8274/2014)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8.274/14, apensado, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 193/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/15, e 2/15 da CTASP e das Emendas 1,2 e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO E VITOR VALIM.

PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS JORGE CORTE REAL E SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.440/15 - do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.944/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.988/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com Emenda do Relator.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 09/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.615/15 - do Sr. Marcos Soares - que "dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado ao cidadão, institui a dispensa de apresentação de documento original em face de apresentação de cópia autenticada e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.723/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.830/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta dispositivo na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.