Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 99/16 - da Sra. Cristiane Brasil - (PL 1202/2007) - que "solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 173/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA).
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 177/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Brasília, em 11 de novembro de 2009".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PPS-BA).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 195/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula as condições de elegibilidade do militar.
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IVAN VALENTE (DEP), LUIZ COUTO, MORONI TORGAN (DEP) E VITOR VALIM (DEP).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 337/13 - do Sr. Aureo - que "inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto (Dep), em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pelo Deputado Max Filho, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/15 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte (Dep), Luiz Couto (Dep) e Max Filho (Dep), em 10/05/2016.
Proferido o Parecer, em 10/05/2016.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANILO FORTE (PSB-CE) E DEP. TONINHO PINHEIRO (PP-MG).
ENCAMINOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 22/05/2012.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.141/11 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 324/2010) - que "altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização". (Apensado: PL 1491/2011)
RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1491/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, da Emenda nº 1/2013 e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. FAUSTO PINATO (PP-SP), DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. VITOR VALIM (PMDB-CE) E DEP. MORONI TORGAN (DEM-CE).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.187/13 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 20/2012) - que "estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto (Dep), em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto (Dep), em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), em 25/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão, em 02/12/2015.
Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, em 02/12/2015.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, em 02/12/2015.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões, em 02/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous, Betinho Gomes e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES PELO DEPUTADO IVAN VALENTE, AUTOR.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E ALCEU MOREIRA.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES SOLICITADA PELOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT, CHICO ALENCAR, VÍCE-LÍDER DO PSOL, TADEU ALENCAR, VÍCE-LÍDER DO PSB, E ESPERIDIÃO AMIN, VÍCE-LÍDER DO BLOCO PP, PTB, PSC, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES. RESULTADO FINAL: SIM, 3; NÃO, 33; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 36; OBSTRUÇÃO, 6; TOTAL DE VOTANTES, 42.
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APRESENTADO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO PELO DEPUTADO IVAN VALENTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSOL.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E DELEGADO ÉDER MAURO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007 PELO DEPUTADO LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007 PELO DEPUTADO IVAN VALENTE.
.
ENCAMINHARAM O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007 OS DEPUTADOS IVAN VALENTE E ALCEU MOREIRA.
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DETERMINADA PELO PRESIDENTE, DE OFÍCIO, A VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007 E DE QUEBRA DE INTERSTÍCIO PARA VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PL 1557/2007.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DA DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO, E DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, ALESSANDRO MOLON, PATRUS ANANIAS, RUBENS OTONI, BACELAR, BETINHO GOMES, CHICO ALENCAR, DANIEL COELHO E NILTO TATTO; ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO BRUNO COVAS. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS MARIA DO ROSÁRIO, LUIZ COUTO, CHICO ALENCAR, PADRE JOÃO, WADIH DAMOUS E BETINHO GOMES.

PROJETO DE LEI Nº 358/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências". (Apensado: PL 5848/2013)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.


RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5848/2013, apensado, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto (Dep), Major Olimpio (Dep) e Valtenir Pereira (Dep), em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa (Dep), Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira (Dep), em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado José Fogaça, em 16/12/2015.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada,Gorete Pereira, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto (Dep), em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.567/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Não-membro)
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.699/13 - do Sr. Felipe Maia - que "denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 489/15 - do Sr. Zé Silva - que "denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 575/15 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 965/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGINHO MELLO (PR-SC).
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações.
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Padre João, em 08/12/2015.
Proferido o Parecer, em 08/12/2015.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO LUIZ COUTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR SOLICITADA PELO DEPUTADO LUIZ COUTO, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, NILTO TATTO E RUBENS OTONI". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL.
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ENCERRADA A REUNIÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR. RESULTADO FINAL: SIM, 16; NÃO, 2; ABSTENÇÃO, 0; TOTAL, 18; OBSTRUÇÃO, 5; TOTAL DE VOTANTES, 23.

PROJETO DE LEI Nº 1.942/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga os livreiros a dar ampla divulgação a obras literárias brasileiras nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.619/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "institui no Calendário Oficial Brasileiro o Dia 26 de junho como a data do reconhecimento do Município de Santa Teresa no estado do Espírito Santo como pioneiro da Imigração Italiana no Brasil".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.