Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia onze de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Conceição Sampaio - Presidente; Hiran Gonçalves, Odorico Monteiro e Alexandre Serfiotis - Vice-Presidentes; Adelson Barreto, Antonio Brito, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Chico D'Angelo, Chico Lopes, Darcísio Perondi, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Flavinho, Geraldo Resende, Jandira Feghali, Jean Wyllys, Jhonatan de Jesus, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Laura Carneiro, Leandre, Luciano Ducci, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pepe Vargas, Sérgio Reis, Sóstenes Cavalcante, Toninho Pinheiro, Zeca Cavalcanti e Zenaide Maia - Titulares; Adail Carneiro, Adelmo Carneiro Leão, Alan Rick, Antônio Jácome, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Faria de Sá, Célio Silveira, Christiane de Souza Yared, Danilo Forte, Diego Garcia, Dr. João, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Francisco Floriano, Geovania de Sá, Heitor Schuch, Lobbe Neto, Pedro Cunha Lima, Raimundo Gomes de Matos, Rômulo Gouveia, Rôney Nemer, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Silas Freire, Valtenir Pereira, Vitor Lippi, Weliton Prado e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Imbassahy, Brunny, Cícero Almeida, Clarissa Garotinho (licença médica), Giovani Cherini, Mário Heringer, Pompeo de Mattos, Saraiva Felipe, Shéridan e Tampinha. Justificou a ausência o Deputado Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Conceição Sampaio, Presidente da Comissão, declarou aberta a presente reunião e passou a palavra para os Deputados fazerem suas comunicações. Utilizaram da palavra os Parlamentares: Dr. João, Sérgio Reis, Benedita da Silva, Jorge Solla,  Adelmo Carneiro Leão, Raimundo Gomes de Matos, Roney Nemer, Carmen Zanotto, Erika Kokay, Valtenir Pereira e Geraldo Resende. Continuando, colocou para apreciação as Atas da 1ª e 2ª reuniões, realizadas nos dias 03 e 04 de maio de 2016. Por terem sido distribuídas antecipadamente cópias das Atas, a Deputada Zenaide Maia solicitou a dispensa da leitura. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: prosseguindo, a Senhora Presidente fez os seguintes comentários: - A –“ Lembro aos Senhores Parlamentares que a Secretaria desta Comissão enviou solicitação de atualização do perfil de cada membro para subsidiar esta Presidência nas designações de relatoria. B – Informo aos Srs. Parlamentares que a apresentação dos requerimentos de criação de subcomissões deverá ser feita até o final do expediente de segunda-feira, dia 16 de maio. C – Informo ainda que haverá uma reunião na sala da Presidência desta Comissão, com os autores dos requerimentos de criação de subcomissões, para entrarem em consenso sobre as subcomissões a serem criadas ( horário a ser combinado)”. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do acordo de procedimentos da Comissão. APROVADO. Continuando, a Presidente submeteu ao plenário proposta de arquivamento dos requerimentos feitos no ano anterior, devendo os mesmos ser   reapresentados pelos Deputados  signatários se acharem pertinentes. Aprovado. Prosseguindo, a Presidente declarou prejudicado o requerimento nº 291/2016, da Deputada Leandre, que “requer que a Comissão de Seguridade Social e Família oficie o Presidente da Câmara dos Deputados para que colha a manifestação do Grupo de Trabalho da Fosfoetanolamina nas informações que serão prestadas pela Câmara dos Deputados no bojo da ação direta de inconstitucionalidade nº 5501/DF”, por perda de objeto, visto que a Presidência da Casa enviou o Ofício nº 633/SGM/P/2016 ao STF, contemplando as sugestões do grupo de trabalho da fosfoetanolamina elaborado pelos Consultores Legislativos.  - Requerimentos sobre a Mesa: 1- Requerimentos de Retirada: Item 07 - Req. Nº 282/16 da Deputada Carmen Zanotto; Item 49 – PL Nº 34/15 do Deputado Carlos Gomes; Item 30 – PL Nº 5510/13 do Deputado Carlos Gomes; Item 38 -  PL Nº 2759/11 do Deputado Geraldo Resende. Não houve discussão. Em votação, Aprovados. 2- Requerimentos de Preferência: Item 31 – PL Nº1806/15 do Deputado Roney Nemer; Item 56 – PL Nº2243/15 do Deputado Roney Nemer. Não houve discussão. Em votação, Aprovados.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 276/16 - do Sr. Paulo Foletto - que "requer Audiência Pública para debater sobre o tratamento da Hemofilia e a dependência tecnológica no setor". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, GERALDO RESENDE E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 277/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de audiência pública para debater e instruir sobre o Projeto de Lei n° 7697 de 2014 que Torna obrigatória a vacinação contra a Gripe, nas populações que especifica" APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, GERALDO RESENDE, MANDETTA, DR. SINVAL E DULCE MIRANDA. 3 - REQUERIMENTO Nº 278/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa ao aperfeiçoamento da atenção à saúde da mulher e da criança". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. 4 - REQUERIMENTO Nº 279/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo a intensificação do monitoramento da taxa de cesarianas como indicador de qualidade da assistência prestada às gestantes nos sistemas público, privado e suplementar". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. SINVAL, ERIKA KOKAY, GERALDO RESENDE E MANDETTA. 5 - REQUERIMENTO Nº 280/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à ênfase à humanização e à capacitação em urgências e emergências na formação de profissionais de saúde". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, DULCE MIRANDA E MANDETTA. 6 - REQUERIMENTO Nº 281/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (Proadi), as atividades e serviços prestados por cada uma das unidades da federação ao SUS/ e o impacto fiscal". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 282/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre medicações, em teste, que podem apresentar chances de reduzir a morte celular causada pelo Zika Vírus". RETIRADO PELA AUTORA. 8 - REQUERIMENTO Nº 284/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a autonomia das universidades federais sobre a gestão das atividades de ensino, pesquisa e extensão realizadas pelos hospitais universitários". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, BENEDITA DA SILVA, JEAN WYLLYS, GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, CARMEN ZANOTTO E DULCE MIRANDA. 9 - REQUERIMENTO Nº 285/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores (as) concursados (as)". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS RONEY NEMER, BENEDITA DA SILVA E JEAN WYLLYS. 10 - REQUERIMENTO Nº 286/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater diálise peritoneal". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CARMEN ZANOTTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 287/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 3309/2015, que institui o dia nacional de prevenção ao AVC". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 12 - REQUERIMENTO Nº 288/16 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de reunião para debater Planos de Saúde de Autogestão". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELA DEPUTADA ZENAIDE MAIA. 13 - REQUERIMENTO Nº 289/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de audiência pública para instruir a análise do Projeto de Lei n° 8006, de 2014". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E ERIKA KOKAY. 14 - REQUERIMENTO Nº 290/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização do Seminário "Transversalidade nas políticas sociais: arranjos institucionais e seus desafios"". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E CAMEN ZANOTTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 291/16 - da Sra. Leandre - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família oficie o Presidente da Câmara dos Deputados para que colha a manifestação do Grupo de Trabalho da Fosfoetanolamina nas informações que serão prestadas pela Câmara dos Deputados no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5501/DF". PREJUDICADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 292/16 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, a fim de debater a prorrogação da dispensa de revalidação de diplomas e da prorrogação dos vistos temporários de médicos estrangeiros, para os participantes do Programa Mais Médicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, ODORICO MONTEIRO, DULCE MIRANDA, GERALDO RESENDE, ADELMO CARNEIRO LEÃO E MIGUEL LOMBARDI, DR. SINVAL MALHEIROS, CARMEN ZANOTTO, ZENAIDE MAIA E DR. JORGE SILVA. 17 - REQUERIMENTO Nº 295/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que " Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a importância e a necessidade de regulamentação da Terapia Comunitária Integrativa". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 297/16 - do Sr. Alan Rick - que " Requer a realização de reunião de Audiência Pública conjunta para debater a prorrogação dos contratos sem a realização do REVALIDA para participação no Programa Mais Médicos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS JORGE SOLLA, BENEDITA DA SILVA, ODORICO MONTEIRO, DULCE MIRANDA, GERALDO RESENDE, DR. SINVAL MALHEIROS, DR. JORGE SILVA, ERIKA KOKAY, ZENAIDE MAIA E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 19 - REQUERIMENTO Nº 298/16 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer a realização de seminário para debater os entraves para a concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS MIGUEL LOMBARDI, ERIKA KOKAY, DR. SINVAL MALHEIROS, CARMEN ZANOTTO E DULCE MIRANDA. 20 - REQUERIMENTO Nº 300/16 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família realize Seminários em João Pessoa, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e na Câmara Municipal, acrescidos de visitas às principais unidades de saúde da cidade". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 301/16 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o câncer de colo de útero". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS DULCE MIRANDA E CARMEN ZANOTTO. 22 - REQUERIMENTO Nº 302/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar e debater o Programa Nacional de Imunizações - PNI". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. SINVAL MALHEIROS, GERALDO RESENDE, CARMEN ZANOTTO E DR. JORGE SILVA. 23 - REQUERIMENTO Nº 303/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer e debater o Projeto Brasil Amanhã, da Fundação Osvaldo Cruz (FIOCRUZ)". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 304/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "requer realização de Audiência Publica com o objetivo de debater o estado da arte das políticas públicas voltadas para os celíacos, bem como propor a instituição o Dia Nacional dos Celíacos". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ZENAIDE MAIA E ERIKA KOKAY. 25 - REQUERIMENTO Nº 305/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa para discussão do Projeto de Lei nº 2.029, de 2015, que "institui a Política Nacional do Cuidado e dá outras providências", no que se refere aos modelos de cuidado de longa duração para idosos já adotados por outros países que vivenciam, há mais tempo, a aceleração do envelhecimento populacional". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ODORICO MONTEIRO, ERIKA KOKAY, ADELMO CARNEIRO LEÃO, GERALDO RESENDE, CARMEN ZANOTTO E DULCE MIRANDA. 26 - REQUERIMENTO Nº 306/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de conhecer a incorporação das Inovações Tecnológicas validadas e que se aplica ao SUS". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 307/16 - do Sr. Odorico Monteiro - que "solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de avaliar e debater a Política Nacional de Hemoderivados". APROVADO. O REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO, GERALDO RESENDE, ZENAIDE MAIA E CARMEN ZANOTTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.658/14 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 380/2013) - que "torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) nos casos especificados e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados à preservação do sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.398/02 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece procedimentos e documentação para petição de autorização judicial para doação de órgãos ou partes do próprio corpo vivo para pessoa que não seja cônjuge ou parente consanguíneo. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela aprovação da EMS 7398/2002. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/13 - do Sr. Henrique Oliveira - que "altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso". (Apensado: PL 6478/2013 (Apensados: PL 898/2015 e PL 2792/2015)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica o procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas despenalizadoras ao autor do crime. RELATOR: Deputado ZECA CAVALCANTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 6478/2013, e do PL 898/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2792/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS GOMES. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.806/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")" RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FLAVINHO, JEAN WYLLYS E LAURA CARNEIRO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.747/10 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 449/2007) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a participação dos pais em reuniões escolares como condição adicional para recebimento dos benefícios do "Programa Bolsa Família"". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BENEDITA DA SILVA, ERIKA KOKAY  E JEAN WYLLYS. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 - do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". RELATOR: Deputado ADELMO CARNEIRO LEÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MANDETTA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.759/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais". (Apensados: PL 5206/2013 (Apensado: PL 6972/2013) e PL 1829/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 2003. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial do PL 5206/2013, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 1829/2015, e do PL 6972/2013, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GERALDO RESENDE. 49 - PROJETO DE LEI Nº 34/15 - do Sr. Sergio Vidigal - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS GOMES. 56 - PROJETO DE LEI Nº 2.243/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a informarem nos rótulos de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias consideradas como doping". RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a  Senhora Presidente Deputada Conceição Sampaio, encerrou a presente reunião, antes convocando os membros da Comissão para reunião ordinária a realizar-se na próxima quarta-feira, dia18 de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário,  para apreciação dos itens da pauta. O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental para degravação,  mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Conceição Sampaio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.