Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 42)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 389/14 - da Sra. Carmen Zanotto - que "inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 43)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 40/15 - do Sr. Fábio Sousa - que "altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta.
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 44)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/15 - do Sr. Osmar Bertoldi - que "acrescenta parágrafo ao art. 212 da Constituição Federal, para dispor sobre a aplicação mínima de recursos para a educação especial".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 15/12/2015.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/12/2015.
(Avulso Nº 25)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 149/15 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o parágrafo único do art. 158, o inciso I, o inciso II e o § 2º do art. 159; insere parágrafo único no art. 193, inciso IX no art. 206 e o art. 212-A na Constituição Federal; dá nova redação ao art. 42 e revoga o art. 60, ambos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PEC 162/2015, PEC 169/2015 e PEC 193/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 162/2015, da PEC 169/2015 e da PEC 193/2016, apensadas.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Danilo Forte (Dep), Luiz Couto (Dep) e Max Filho (Dep), em 10/05/2016.
(Avulso Nº 32) - CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015, 03/12/2015 e 15/12/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Bacelar. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Covatti Filho, Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous, em 16/12/2015.
(Avulso Nº 26)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15/12/2015. 
(Avulso Nº 31)

PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 03/11/2015. 
(Avulso Nº 34)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 506/2007) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 
(Avulso Nº 35)

PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais".
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 5.856/13 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 299/2010) - que "institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 6.854/13 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 412/2008) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em 5 (cinco) anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 48)

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 7.855/14 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 137/2013) - que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas". (Apensado: PL 7625/2014)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015))
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1705/2015 e do PL 1619/2015, apensados.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR). Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015 e 08/12/2015.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Rejeitados os Requerimentos de Adiamento de Votação por cinco  e quatro sessões. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação por três sessões, em 02/12/2015.
A Deputada Maria do Rosário e os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João, Wadih Damous e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 358/99 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências". (Apensado: PL 5848/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Define o foro competente e do local onde se deu a emissão do respectivo cheque, ou domícilio da vítima. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5848/2013, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 36)

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 57)

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
(Avulso Nº 37)

PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda nº 1/2010, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 7.647/10 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Gorete Pereira, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista ao Deputado José Fogaça, em 16/12/2015. 
(Avulso Nº 29)

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 39)

PROJETO DE LEI Nº 1.549/11 - do Sr. Paulo Freire - que "inscreve o nome do Maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.
(Avulso Nº 30)

PROJETO DE LEI Nº 5.876/13 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 28/05/2015, 18/06/2015 e 02/07/2015.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Andre Moura, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, João Campos, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco, em 07/07/2015.
O Deputado Marcos Rogério e a Deputada Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 40)

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 7.313/14 - do Sr. Décio Lima - que "confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 51)

PROJETO DE LEI Nº 7.507/14 - dos Srs. Jorginho Mello e João Rodrigues - que "denomina "Elevado Vitório Cella" o elevado que liga a Rodovia BR 282 com o Acesso a BR 480, no trecho denominado acesso Plínio Arlindo de Nês, no município de Chapecó/SC".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 7.944/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 7)

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Designado Relator Substituto, Deputado Mauro Lopes, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015
Designado Relator o Deputado Carlos Bezerra, em 05/05/2016.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 489/15 - do Sr. Zé Silva - que "denomina "Rodovia Frei Jorge" o trecho da rodovia BR-251 localizado no perímetro urbano da cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 575/15 - dos Srs. Antonio Brito e Darcísio Perondi - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 1.617/15 - do Sr. Simão Sessim - que "altera o parágrafo 1° e cria o parágrafo 2º do art. 53 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata das relações jurídicas envolvendo pessoas organizadas em associações.
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 08/12/2015. 
(Avulso Nº 60)

PROJETO DE LEI Nº 2.376/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na redação dada pela emenda da Comissão de Cultura.
(Avulso Nº 61)