LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min A - Reunião Deliberativa: PROCEDIMENTOS aprovados pelo colegiado da CDEICS em 04/05/2016 Em relação a: 1- Eventos 1.1- A logística de eventos realizados fora do edifício sede da Câmara dos Deputados será de responsabilidade do Deputado solicitante;   1.2- Após a aprovação de requerimento para a realização de Audiência Pública que se refira a alguma proposição em tramitação na comissão, será dado o prazo de até dois meses para a realização do evento. Após esse prazo a proposição seguirá o seu rito ordinário;   2 - Relatoria 2.1- Os pedidos de relatoria de proposições deverão ser encaminhados para o e-mail da comissão  (cdeic@camara.leg.br)  e estarão sujeitos à análise do presidente;   3 - Pauta da Reunião Deliberativa 3.1 – Para constarem das pautas das reuniões deliberativas os requerimentos deverão ser protocolados na Comissão até às 19 horas do dia anterior. Após esse prazo, somente poderão constar da pauta da reunião como matéria extrapauta, com apoiamento de 1/3 dos membros, submetido à votação nominal;   3.2 - Alterações na pauta desta Comissão poderão ser efetuadas até às 19 horas do dia antecedente à realização da reunião;   4- Requerimentos de Retirada de Pauta 4.1 – Os Requerimentos de retirada de pauta devem ser apresentados e/ou subscritos preferencialmente até o início da reunião;   4.2 – Há necessidade da presença do(a) parlamentar no momento da votação do requerimento;   4.3- Caso o parlamentar não esteja presente e o requerimento não tenha sido subscrito previamente, o mesmo será considerado prejudicado;   4.4 – Os Requerimentos de retirada de pauta se aplicarão apenas à reunião em curso e serão apreciados no momento em que a respectiva matéria for anunciada;   4.5 – As retiradas de proposições da Ordem do Dia, a requerimento de parlamentar, serão limitadas a duas vezes (a contar do início da sessão legislativa). Da próxima vez que constarem na pauta, serão deliberadas.   5- Designação de relator substituto 5.1 – Proposições constantes da Ordem do Dia sem a presença do Relator, serão retiradas de pauta de ofício, pelo Presidente, uma vez. Na segunda vez que constarem, persistindo a ausência do Relator, será designado Relator Substituto;   5.2 – O relator substituto poderá oferecer parecer oral ou escrito na mesma reunião ou posteriormente, se julgar mais adequado;   6- Inversão de pauta 6.1 - Os requerimentos de inversão de pauta devem ser apresentados no início da reunião e serão votados em bloco. A votação da matéria respeitará a ordem de apresentação do requerimento;   6.2 – O autor deve estar presente no momento da votação do requerimento;   6.3- Caso o parlamentar não esteja presente e o requerimento não tenha sido subscrito previamente, o mesmo será considerado prejudicado;   7- Pedidos de vista             7.1 – O pedido de vista só poderá ser formulado após a leitura do parecer do relator.

B -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.410/15 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 136/2015) - que "dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. JÚLIO CESAR (PSD-PI). APROVADO O PARECER.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.042/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

3 -

PROJETO DE LEI Nº 258/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 15/12/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.016/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.

5 -

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os fabricantes de aparelhos receptores de rádio e de televisão a disponibilizar equipamentos que possuam saída de áudio compatível com fones de ouvido, com ajuste independente de volume. RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste. APROVADO O PARECER.

6 -	PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.298/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte". RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES), DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ). APROVADO O PARECER.

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.786/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "institui benefícios fiscais para operações de importação e de venda no mercado interno de cerveja sem álcool". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 2015. RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO PEREIRA (PMDB-RS), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JORGE CÔRTE REAL (PTB-PE), DEP. HELDER SALOMÃO (PT-ES) E DEP. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ). RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFAZER O PARECER.

9 -	PROJETO DE LEI Nº 1.991/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga ECOSOL". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER.

10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.184/15 - da Sra. Dulce Miranda - que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências" para possibilitar o fornecimento de bolsas de estudo para pessoas com deficiência, quando não alcançada a cota mínima de contratação desses trabalhadores, nas condições que estabelece". RELATORA: Deputada CONCEIÇÃO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JORGE CÔRTE REAL.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 2.660/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples". RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 3.082/15 - do Sr. Evair de Melo - que "dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.247/15 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.

14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.383/15 - do Sr. Leopoldo Meyer - que "altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2015, 2/2015, 3/2015 e 4/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO.