Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 132/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Tocantins, em Palmas/TO, com o objetivo de discutir a situação da Segurança Pública no Estado de Tocantins".

REQUERIMENTO Nº 133/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comissão de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de apurar, a ameaça a parlamentares Federais e Estaduais, bem como as denúncias de mortes de policiais militares vítimas da ação de facções criminosas e grupos de extermínio"".

REQUERIMENTO Nº 134/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao repasses de recursos aos Estados empregados na área da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, para a realização dos Jogos Olímpicos, ao Ministro da Justiça, Planejamento, Casa Civil e Presidência da República".

REQUERIMENTO Nº 135/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao repasses de recursos aos Estados para a área da Segurança Pública, ao Ministro da Justiça, Planejamento, Casa Civil e Presidência da República".

REQUERIMENTO Nº 136/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, reunião de Audiência Pública para debater o aumento da criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, mesmo após o investimento de bilhões de reais e as políticas públicas de segurança nas regiões que foram implantadas Unidades de Polícia Pacificadora".

REQUERIMENTO Nº 137/16 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a determinação judicial de suspensão de funcionamento do aplicativo Whatsapp".

REQUERIMENTO Nº 139/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios na CSPCCO"

REQUERIMENTO Nº 140/16 - do Sr. Alexandre Baldy - que " Requer, nos termos regimentais, a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia-Go, com o objetivo de discutir a situação da Segurança Pública no Estado".

REQUERIMENTO Nº 141/16 - do Sr. Cabo Sabino - que " "Requer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a terceirização e suas consequências nas atividades militares"".

REQUERIMENTO Nº 142/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "requer que seja realizada, nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, reunião de Audiência Pública para debater sobre os critérios objetivos para a instalação de pardais nas vias, o custo da manutenção, instalação destes aparelhos e o aumento da violência no Rio de Janeiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "o Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/15 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 6.194/13 - do Sr. Alexandre Leite - que "modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015)
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.354/15 - do Sr. Delegado Edson Moreira - que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 42 da Lei 7.209, de 1984, parte geral do Código Penal que trata da extinção de benefícios destinados aos presos que durante benefícios temporários empreenderem fuga, cometem crimes ou promoverem rebeliões dentro das unidades prisionais, comunicando-se aos artigos respectivos na Lei nº 7.210, de 1984, Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.442/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - que "institui a "Semana Nacional de Enfrentamento aos Homicídios de Jovens" e o dia 26 de julho como a data nacional de enfretamento aos homicídios".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 8.248/14 - da Sra. Flávia Morais - que "determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares".
RELATOR: Deputado CABO DACIOLO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 11/11/2015.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 20/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 382/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015 e PL 826/2015)
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.506/15 - do Sr. Ezequiel Fonseca e outros - que "institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SILAS FREIRE.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.416/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais"
RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga, em 04/11/2015.
Os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga apresentaram votos em separado em 11/11/2015.

PROJETO DE LEI Nº 7.422/14 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 583/15 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 6º, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê que o dirigente de entidade representativa dos militares estaduais seja dispensado temporariamente das suas funções para exercer a atividade na respectiva entidade.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 704/15 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal.
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 716/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o estágio de estudantes de direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 745/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre promoções de servidores militares (Policia Militar e Corpos de Bombeiros Militar do Distrito Federal), oriundos do Antigo Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo.