CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e trinta e seis minutos do dia 09 dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo, Silvio Costa e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Genecias Noronha, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales e Vicentinho – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Erivelton Santana, Fábio Mitidieri, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergílio, Maria Helena, Rôney Nemer, Sergio Vidigal e Sóstenes Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados: Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Evair de Melo, Izalci, Luiz Lauro Filho, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Deputado Leonardo Monteiro solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores. Leu as Atas de nºs 55, 56, 57 e 58 o Deputado Ademir Camilo. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. A Ata de nº 59 já havia sido lida e encerrada a sua discussão na reunião anterior. Colocadas em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA. 1 - REQUERIMENTO Nº 108/15 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer que seja realizada, nesta Comissão, Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 554 de 2010 que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco". Em votação, o Requerimento foi aprovado com as alterações propostas pelo autor. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLPs nºs 554/10, 80/11, 399/14, 64/15, 82/15 e 86/15) Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição do PLP nº 330/06 e dos PLPs nºs 554/10 e 86/15, apensados, e pela aprovação dos PLPs nºs 80/11, 399/14, 64/15 e 82/15, apensados, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Fátima Pelaes, Leonardo Quintão e Mauro Nazif, em 28/03/12. Retirado de Pauta “ex officio”, em razão da aprovação do Requerimento nº 108/15 de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, que prevê audiência pública para discussão do PLP 554/10, apensado ao PLP 330/06. Em seguida, o Senhor Presidente deu ciência ao Plenário da existência sobre a mesa de requerimentos de inversão de pauta, referente aos itens: 61, 6, 19, 60, 23, 58, 26, 15, 57, 22, 56, 55, 53, 47, 46, 44, 34, 33, 32, 30, 25, 24, 18 e 14 que, colocados em votação em bloco, com anuência do Plenário, foram aprovados. Assumiu a Presidência o Deputado Lucas Vergílio. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.176/15 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/15 da CTASP. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Concedida vista a Deputada Flávia Morais. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/15 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Busato e Flávia Morais. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs nºs 5.863/13, 1.369/15, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15 2.105/15 e 3.084/15) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs. nºs. 5.863/13, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15, 2.105/15, 1.369/15 e 3.084/15, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá, em 11/11/15. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Almeida, em 11/11/15. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Daniel Almeida, em 11/11/15. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o Voto do Deputado Leonardo Monteiro. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.623/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Ademir Camilo. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 7 - PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1.123/11) Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12, da CTASP, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda, e pela rejeição do PL nº 1.123/11, apensado, e da Emenda nº 2/12 da CTASP. Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram voto em separado em 13/06/12 e 21/06/12, respectivamente. Concedida vista ao Deputado Augusto Coutinho. Assumiu a Presidência o Deputado Lucas Vergílio. 8  -PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: a proferir. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Aureo, Leonardo Monteiro e Lucas Vergílio que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá, em 11/11/15. Concedida vista ao Deputado Aureo, em 11/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo adotado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/15. Proferiu o Parecer o Deputado Augusto Coutinho. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.122/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre o pagamento de tarifas pelos usuários de serviços públicos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: Pela Aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Lucas Vergilio. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Cabo Sabino. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)". Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, que foi retirado pelo autor. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.173/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública". (Apensado: PL 2.044/15). Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição deste e do PL 2.044/15, apensado. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 17 – PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 18 – PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". Relator: Deputado Genecias Noronha. Parecer: pela rejeição. A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/15. Concedida vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio Mitidieri, subscrito pela Deputada Geovania de Sá, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta “ex officio”. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Vilela em 18/11/15. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Geovania de Sá, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Augusto Coutinho. 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 11/06/15. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Leonardo Monteiro, Gorete Pereira e Benjamin Maranhão. Durante a discussão, o Relator reformulou seu parecer, concluindo pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Vilela, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. O Deputado Daniel Almeida solicitou ao Presidente que fosse colocado em votação o item nº 3 da Pauta, relativo ao Requerimento nº 107/15, que por não se encontrar presente, não foi apreciado na ordem estabelecida pela Pauta. O Senhor Presidente respondeu que iria colocar em votação todos os Requerimentos que deixaram de ser apreciados. 23 - REQUERIMENTO Nº 107/15 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, para debater o Projeto de Lei 1.819 de 2015, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260 de 2001 que dispões sobre o Fundo de Financiamento Estudantil ao Estudante do Ensino Superior e a Lei nº 12.513 de 2011 que institui o Pronatec". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 24 – PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de Pauta “ex officio”, em razão da aprovação do Requerimento nº 107/15, que prevê audiência pública para discussão deste projeto. 25 - REQUERIMENTO Nº 104/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3.499/12, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 11/11/15. Retirado de Pauta “ex officio”, em razão da aprovação do Requerimento nº 104/15, que prevê audiência pública para discussão deste Projeto. 27 – REQUERIMENTO Nº 106/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.115, de 2015 que Altera a redação do artigo 50 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, para conferir estabilidade às praças, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta pelo autor. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 29 – PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Fábio Mitidieri, subscrito pelo Deputado Jorge Côrte Real, que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 30 – PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar 25 Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela Aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Cabo Sabino, Flávia Morais, Lucas Vergílio e Geovânia de Sá. Concedida vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá. 31 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012 que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal". Relator: Deputado Erivelton Santana. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PLs nºs 7.037/10, 7.658/10, 4.891/12 e 2.852/15). Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.658/10, 7.037/10, 4.891/12, e 2.852/15, apensados, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 03/08/11. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 09/08/11. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 33 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento". (Apensado: PLP 442/14) Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do PLP nº 442/14, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Luiz Carlos Busato, Lucas Vergílio, Leonardo Monteiro e Aureo que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 34 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado, em 25/06/14. Concedida vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/14. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 35 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências". Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o em 28/10/15. Concedida vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/15. Retirado de Pauta “ex officio”. 36 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 37- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora em 18/11/15. Concedida vista à Deputada Erika Kokay, em 18/11/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de Pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Luiz Carlos Busato que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 38 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2.000". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PLs nºs 3.853/04, 4.388/04, 3.858/12, 4.995/05, 7.175/06, 7.970/10, 5.574/13, 8.019/10, 251/11, 1.663/15, 3.454/12, 7.516/10, 1.368/11, 2.840/15, 4.008/12, 2.700/11, 4.576/12 e 7.100/14). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.700/11, 4.576/12, 3.858/12, 1.663/15 e 5.574/13, apensados, e das Emendas nºs 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao nº PL 2.700/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 7.100/14, 4.388/04, 4.995/05, 7.516/10, 1.368/11, 4.008/12, 7.175/06, 3.454/12, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 2.840/15, e 3.853/04, apensados, e da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Lucas Vergilio. Retirado de Pauta. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado". (Apensados: PLs nºs 948/11 e 4.247/12) Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 4.247/12, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/11, apensado. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 19/04/12. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 41 - PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensados: PLs nºs 2.139/11 e 6.784/13). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs. nºs 2.139/11 e 6.784/13, apensados. Retirado de Pauta “ex officio”. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6.676/13) Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6.676/13, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Em seguida, devido ao adiantado da hora, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião às doze horas e vinte e três minutos antes, porém, convocou os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 deste, às 14:30h neste Plenário, para “discutir o PL nº 519/15, que visa modernizar a Lei nº 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas”. Os demais itens da Pauta não foram deliberados. E, para constar, eu, _______________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áud