CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/04/2016

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 18h

A -

Matéria Sobre a Mesa:


REQUERIMENTOS

1 -

REQUERIMENTO Nº 1.557/15 - do Sr. Capitão Augusto e outros - (PLP 64/2015) - que "requer regime de urgência para apreciação do PLP Nº 64 de 2015".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2.974/15 - do Sr. José Guimarães e outros - (PL 2648/2015) - que "requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.648, de 2015".


3 -

REQUERIMENTO Nº 3.142/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PL 804/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007".


4 -

REQUERIMENTO Nº 3.498/15 - do Sr. Eduardo da Fonte e outros - (PL 8132/2014) - que "urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento".


5 -

REQUERIMENTO Nº 3.890/16 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 678/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 678/2015".


6 -

REQUERIMENTO Nº 4.004/16 - do Sr. Vicente Candido e outros - (PL 3636/2015) - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências".


7 -

REQUERIMENTO Nº 4.009/16 - do Sr. Leonardo Monteiro e outros - (PLP 76/2007) - que "requer a inclusão na Ordem do Dia, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em regime de urgência, apreciação do Projeto de Lei complementar nº 76 de 2007 que modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007, e visa inclusão de municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene".


8 -

REQUERIMENTO Nº 4.056/16 - do Líderes e outros - (PL 1775/2015) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1.775/2015".


9 -

REQUERIMENTO Nº 4.058/16 - do Sr. Wadih Damous e outros - (PL 4577/2016) - que "requer urgência para a tramitação do PL 4.577/2016, que altera o art. 27, § 2º, da Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e o art. 637 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)".


10 -

REQUERIMENTO Nº 4.062/16 - do Sr. William Woo e outros - (PL 4476/2016) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.476, de 2016".


11 -

REQUERIMENTO Nº 4.115/16 - do Líderes e outros - (PL 1179/2015) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.179, de 2015".


12 -

REQUERIMENTO Nº 4.224/16 - do Sr. Julio Lopes e outros - (PL 5957/2013) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 5.957, de 2013".


13 -

REQUERIMENTO Nº 4.250/16 - do Líderes e outros - (PRC 134/2016) - que "com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016, que determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências""


RECURSOS

14 -

RECURSO Nº 234/13 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


B -

Ordem do Dia:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.495/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.625/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938, o Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969, o Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e o Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Simplifica as atividades dos auxiliares do comércio e o registro empresarial.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


17 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 257/16 - do Poder Executivo - que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 4.595, de 1964.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


URGÊNCIA ART. 155 DO RICD

18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. NOVA EMENTA: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 7 e 9. (Não-membro)


C -

Urgência Art. 155 do RICD:


VOTAÇÃO

19 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/15 - do Sr. Marco Maia - (PL 6781/2010) - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1. (Não-membro)
Adiada a votação em face da aprovação de requerimento de deputado.
DCD de 18/09/15 PÁG 89 COL 01, em 22/09/2015.

Discussão em turno único, em 22/09/2015.


DISCUSSÃO

20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.750/15 - do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos". (Apensado: PL 4040/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 27/08/2015.
Discussão em turno único, em 23/09/2015.
Discussão em turno único, em 29/09/2015.
Discussão em turno único, em 22/10/2015.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.289/07 - do Sr. Beto Faro - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012 e PL 1053/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disciplina a aquisição e o arrendamento de imóvel rural, por pessoas estrangeiras, em todo o território nacional. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 5.709, de 1971.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 29/09/2015.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 959/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensados: PL 1862/2003 e PL 2332/2015)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 22/10/2015.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.892/15 - do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


24 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/05 - do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014, PLP 57/2015, PLP 132/2015 e PLP 209/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011 e PLP 92/2015), PLP 25/2011 e PLP 35/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o gasto com pessoal na área de saúde para até 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos financeiros destinados à saude.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 1.579/07 - da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes". (Apensados: PL 1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007, PL 5865/2009, PL 6250/2013, PL 1292/2015 e PL 4722/2016), PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 1528/2011, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensado: PL 1409/2011 (Apensado: PL 2565/2015)) e PL 3520/2008)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa benefício mensal para a adolescente gestante em situação de pobreza ou extrema pobreza, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, elevando o valor para R$ 100,00 (cem) reais, se a mesma comprovar que está regularmente matriculada na escola.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 4.500/01 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 104/1995) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências". (Apensados: PL 6138/2002 (Apensados: PL 792/2003 e PL 6317/2009), PL 6756/2002, PL 5613/2005, PL 1294/2007 (Apensado: PL 254/2015), PL 1525/2007, PL 1764/2007, PL 1765/2007, PL 2356/2007, PL 3787/2008 (Apensados: PL 344/2011, PL 5193/2013, PL 7676/2014 (Apensado: PL 3535/2015), PL 874/2015, PL 1612/2015 e PL 4536/2016), PL 6285/2009, PL 6598/2009, PL 6858/2010, PL 7731/2010, PL 342/2011, PL 793/2011, PL 887/2011, PL 3345/2012, PL 3415/2012, PL 3573/2012 (Apensado: PL 7443/2014), PL 7945/2014, PL 7936/2014, PL 386/2015, PL 763/2015, PL 1008/2015, PL 1366/2015, PL 1824/2015, PL 1905/2015, PL 2643/2015, PL 3174/2015 e PL 3718/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional.
Pacote sobre Segurança Pública.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


28 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 4.742/01 - do Sr. Marcos de Jesus - que "introduz art. 146-A no Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho". (Apensados: PL 4960/2001, PL 5887/2001, PL 5971/2001 e PL 3368/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui como Assédio Moral no Trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a auto-estima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 3.729/04 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013, PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015) e PL 4429/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


31 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Juventude e Minorias". (Apensados: PRC 3/2011, PRC 2/2011, PRC 83/2015, PRC 107/2015 e PRC 108/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Regimento Interno.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.490/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014, PL 8036/2014, PL 1189/2015, PL 2154/2015 e PL 4443/2016)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 466/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensado: PL 935/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


35 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/15 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, a aplicação da Resolução nº 556, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". (Apensado: PDC 250/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 3.561/15 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensado: PL 3563/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


37 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "cria o Grupo Parlamentar Brasil - Sri Lanka".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.428/99 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 2168/1999 (Apensados: PL 2378/2000 e PL 3784/2015), PL 3543/2000, PL 6400/2002 (Apensado: PL 7110/2014), PL 2396/2003 (Apensados: PL 1690/2011 (Apensado: PL 3022/2015), PL 6780/2013 e PL 3172/2015), PL 5040/2005 (Apensados: PL 6452/2009, PL 1596/2015 e PL 4533/2016), PL 6442/2005 (Apensado: PL 7543/2014), PL 6946/2006, PL 4108/2008, PL 4267/2008, PL 5463/2009, PL 367/2011, PL 1588/2011, PL 6544/2013 e PL 3566/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta para 30 (trinta) o número de pontos na Carteira Nacional de Habilitação que suspenderá o direito de dirigir do motorista infrator.

RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


D -

Prioridade:


VOTAÇÃO

39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 18 a 32, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 33. (Não-membro)
Discussão em turno único, em 26/11/2015.
Discussão em turno único.
DCD 24/02/2016 PAG 82 COL 01, em 23/02/2016.
Continuação da discussão em turno único, em 24/02/2016.

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão, em 23/02/2016.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, mediante acordo, em 24/02/2016.


DISCUSSÃO

40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.238/12 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 135/2010) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores". (Apensados: PL 4305/2004 (Apensados: PL 6572/2006 (Apensados: PL 7404/2006, PL 7416/2006, PL 923/2007, PL 5108/2013 e PL 625/2015), PL 6582/2006, PL 749/2007, PL 3759/2008, PL 5104/2009 (Apensado: PL 1943/2011), PL 5247/2009 (Apensados: PL 7592/2010, PL 2456/2011 (Apensado: PL 2983/2015), PL 5845/2013 e PL 8052/2014), PL 6804/2010, PL 7314/2010 (Apensado: PL 7478/2010), PL 7244/2014 e PL 3628/2015), PL 1245/1995 (Apensados: PL 1334/1995, PL 7548/2010 e PL 6747/2013), PL 1585/1996, PL 4057/1998 (Apensados: PL 3070/2000, PL 5059/2001 (Apensados: PL 1901/2003, PL 6853/2006, PL 3858/2008 (Apensado: PL 6435/2013), PL 4092/2008 (Apensado: PL 4474/2016), PL 7882/2010, PL 1484/2011 (Apensados: PL 1497/2011 (Apensado: PL 1733/2011), PL 4974/2013 e PL 764/2015) e PL 3721/2015), PL 453/1999 (Apensado: PL 1786/1999 (Apensados: PL 3970/2004 e PL 5695/2005)), PL 1675/1999, PL 7320/2002 (Apensado: PL 1306/2003), PL 1047/2003, PL 3026/2004, PL 3822/2004 (Apensado: PL 3460/2015), PL 3341/2004 (Apensados: PL 4997/2005, PL 2773/2008 (Apensado: PL 6200/2013 (Apensado: PL 2859/2015 (Apensado: PL 4591/2016))), PL 6728/2010 (Apensado: PL 8243/2014), PL 381/2011, PL 1500/2011, PL 3485/2012 e PL 2475/2015), PL 4863/2005, PL 5018/2005, PL 4678/2009, PL 5101/2009 (Apensados: PL 6140/2009, PL 7265/2010 (Apensados: PL 1059/2011 e PL 624/2015), PL 7282/2010 (Apensado: PL 4165/2012), PL 7857/2010 (Apensados: PL 971/2011 (Apensados: PL 1292/2011, PL 1387/2011, PL 1470/2011, PL 1964/2011 e PL 3369/2012), PL 4416/2012 e PL 5532/2013), PL 458/2011, PL 543/2011, PL 832/2011, PL 1195/2011 (Apensado: PL 1679/2011), PL 752/2011, PL 1731/2011 (Apensado: PL 4912/2012), PL 4732/2012, PL 590/2015, PL 504/2015, PL 1021/2015 e PL 3843/2015) e PL 1980/2011 (Apensados: PL 3094/2012 (Apensado: PL 5586/2013) e PL 5213/2013)), PL 404/1999 (Apensados: PL 628/1999, PL 3413/2000, PL 4041/2004 e PL 4004/2012), PL 4594/2004 (Apensados: PL 6510/2009 e PL 4988/2013), PL 6025/2009 (Apensados: PL 2259/2011 (Apensado: PL 6386/2013), PL 2507/2011, PL 3555/2012 (Apensado: PL 5373/2013), PL 4328/2012 e PL 6131/2013), PL 5352/2013 (Apensado: PL 5603/2013) e PL 6813/2013 (Apensado: PL 1091/2015))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O piso varia de R$ 800,00 (oitocenteos reais) grau mínimo a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) grau máximo.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 37/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". (Apensados: PL 463/2011 (Apensado: PL 5138/2013), PL 4679/2012, PL 5306/2013, PL 5807/2013 (Apensado: PL 3726/2015), PL 3403/2012, PL 8065/2014 e PL 3587/2015)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


42 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". (Apensado: PLP 439/2014)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o órgão gestor do Fundo deverá encaminhar ao Congresso Nacional relatórios com informações referentes ao montante dos recursos do Fundo, critérios de alocação e execução.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


E -

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:


VOTAÇÃO EM 2º TURNO

43 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD DE 22/10/15 PAG 206 COL 01, em 21/10/2015.
Adiada a votação a Requerimento de Deputado., em 22/03/2016.

Discussão em primeiro turno, em 21/10/2015.
Continuação da votação em primeiro turno, em 17/02/2016.
Discussão em segundo turno, em 22/03/2016.


DISCUSSÃO EM 2º TURNO

44 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 1/15 - do Sr. Vanderlei Macris - que "altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão, em 24/02/2016.
Discussão em primeiro turno, em 24/02/2016.


VOTAÇÃO

45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 29/09/2015.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 01/10/15 PÁG 312 COL 01, em 30/09/2015.

Discussão em primeiro turno, em 29/09/2015.
Discussão em primeiro turno, em 30/09/2015.


DISCUSSÃO

46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 27/10/2015.


47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 206/12 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PEC 33/2009) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista". (Apensado: PEC 386/2009 (Apensados: PEC 388/2009 e PEC 389/2009))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


49 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


F -

Ordinária:


DISCUSSÃO

50 -

PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.