CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/07/2003


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 9/03 - do Sr. João Almeida - que "recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da aplicação do art. 57 da Lei nº 9.096, de 1995, com o fim de determinar quais partidos têm direito a funcionamento parlamentar na presente legislatura, tendo em vista os resultados das eleições de 2002."
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo provimento.
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Paulo Magalhães e Rubinelli, em 11/06/2003
REJEITADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ENÉAS
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. SÉRGIO MIRANDA


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.017/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 116/2002) - que "acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva." (Apensado: PL 925/1999 (Apensados: PL 5112/2001 e PL 3961/2000))
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 925/1999, do PL 3961/2000 e do PL 5112/2001, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO