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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2014, DO SR. SUBTENENTE GONZAGA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR ÀS ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS AS MESMAS GARANTIAS DE REPRESENTAÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSEGURADAS AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/03/2016
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do parecer |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14
- do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
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