CONGRESSO NACIONAL
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COMISSÃO MISTA
DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 29/03/2016
5ª Reunião Extraordinária
Convocada
para 29/03/2016, às 14 horas
(Iniciada às
14h40min e encerrada às 15h48min)
ABERTURA
Os
trabalhos foram abertos pela Presidente, Senadora Rose de Freitas
(PMDB/ES).
A
Presidente anunciou que cumpriria a formalidade e faria o encerramento de sua
gestão na CMO. Em seguida, apresentou discurso de despedida, e afirmou ter
presidido uma das comissões mais importantes do Congresso Nacional e agradeceu
pelo apoio e compreensão dos Parlamentares membros da Comissão, dos Líderes de
Bancadas e dos Relatores Setoriais. Agradeceu a dedicação e empenho do
Secretário da CMO, Sr. Walbinson Tavares e o trabalho prestado pelos servidores
da Secretaria daquela Comissão. Agradeceu, também, o apoio técnico de toda
equipe da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos
Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
Federal, dirigidas pelos Senhores Ricardo Volpe e Luiz Perezino,
respectivamente. E, ainda, agradeceu aos membros das Lideranças Partidárias, à
Karla do Departamento de Polícia Legislativa, ao Relator-Geral do Orçamento,
Deputado Ricardo Barros, ao Senador Acir Gurgacz pelo desempenho de seus
trabalhos e ao ex-Ministro da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, pelas informações
prestadas, que contribuíram para os trabalhos na CMO.
Logo
após, houve pronunciamentos do Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) e dos Deputados
Ricardo Barros (PP/PR), Elmar Nascimento (DEM/BA), Nilto Tatto (PT/SP), Edmilson
Rodrigues (PSOL/PA), Domingos Sávio (PSDB/MG), Izalci (PSDB/DF), Hildo Rocha
(PMDB/MA), Leo de Brito (PT/AC), Zé Geraldo (PT/PA) e Valtenir Pereira (PMB/MT)
que teceram considerações elogiosas à Senadora Rose de Freitas e ao seu
desempenho como Presidente da CMO.
Em
prosseguimento, a Presidente divulgou levantamento estatístico elaborado pela
Secretaria da Comissão que apontou um crescimento de 139%, em média, de
proposições aprovadas durante a sua gestão em relação ao ano de 2014. Informou
que 332 matérias foram aprovadas pela CMO, entre abril de 2015 a março de 2016,
entre as quais Relatórios apresentados à 4 Prestações de Contas Presidenciais, à
15 Projetos de Lei, à 8 Medidas
Provisórias, destacando-se os Relatórios aos Projeto de Lei que institui
o Plano Plurianual da União para o período 2016/2019, ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2016 e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2016.
Por fim, as
matérias constantes da Pauta deixaram de
ser apreciadas, em virtude da inexistência de quórum regimental para deliberação na
representação do Senado Federal, sendo a seguir
relacionadas:
. Ata da 4ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 22 e 23 de março
de 2016.
PAUTA
1
– Relatório
apresentado à Medida Provisória nº
711/2016-CN, que "Abre crédito
extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no
valor de R$ 419.460.681,00 (quatrocentos e dezenove milhões, quatrocentos e
sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais), para os fins que
especifica".
Relatora: Deputada Gorete Pereira.
Foram
apresentadas 03 emendas.
Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei
de Conversão. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, a Relatora indicou para
inadmissibilidade a emenda de nº 1, e pela rejeição das demais
emendas.
2
– Relatório
apresentado à Medida Provisória nº
716/2016-CN, que "Abre crédito extraordinário,
em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00
(quatrocentos e vinte milhões de reais), para os fins que
especifica".
Relator:
Deputado Pedro Fernandes.
Foram
apresentadas 4 emendas.
Voto:
pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo.
Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator indicou para
inadmissibilidade as emendas de nºs 1, 2, e 3; e pela rejeição da emenda de
de nº 4.
3
-
Relatório apresentado à Mensagem nº
31/1991-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, as Contas do Governo Federal relativas
ao exercício financeiro de 1990”.
Relator:
Senador Dário Berger.
Não
foram apresentadas emendas.
Voto: considerando a
inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, correlatos ao
devido processo legal, bem como a impossibilidade de individualização de
eventuais responsabilidades dos presidentes da República que exerceram o cargo
no período em que se julgam as presentes contas, este Relator vota pelo
arquivamentodas Contas dos Presidentes da República relativas ao exercício de
1990, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.
4
- Relatório
apresentado à Mensagem nº 4/2015-CN,
que “Encaminha a Prestação de
Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de
2014.”
Relator:
Senador Acir Gurgacz.
Foram
apresentadas 9 emendas.
Voto: pela
aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao
exercício de 2014, pela rejeição das emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 9 e pela
inadmissibilidade das emendas de nºs 4 e 8, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado.
De acordo com art. 132, § 6º, inciso I do Regimento
Interno do Senado Federal, o Deputado Izalci apresentou voto em separado ao
Relatório apresentado pelo Senador Acir Gurgacz.
5
-
Relatório apresentado ao Aviso nº
8/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao
disposto no art. 56, caput, e § 2º, da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 101 da Lei nº 12.309, de 9 de
agosto de 2010 (LDO para 2011), a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da
União relativa ao exercício de 2011, composta pelo relatório de gestão e pelos
relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo
do exercício.”
Relator: Deputado Hugo
Leal.
Não foram apresentadas
emendas.
Voto: pelo conhecimento da
matéria, regularidade e adequação das contas encaminhadas pelo TCU, referentes
ao exercício de 2011, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado,
e envio para o arquivo.
6
- Relatório
apresentado ao Aviso nº
17/2014-CN,
que “Encaminha, cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do
Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos
Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos
arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como ao disposto no art. 5º,
inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9).)”;
à Mensagem nº
9/2014-CN, que
“Encaminha, em cumprimento ao art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000, Relatório
de Gestão Fiscal do Supremo Tribunal Federal, referente ao primeiro quadrimestre
de 2014.”; à Mensagem nº
11/2014-CN,
que
“Encaminha, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro
de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a abril do
exercício de 2014”; ao
Ofício nº
18/2014-CN,
que
“Encaminha, em
cumprimento ao artigo 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000,
cópia do Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior do Trabalho, referente
ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº
19/2014-CN,
que
“Encaminha, o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2014, de que
trata o art. 54 da Lei Complementar n° 101/2000, do Conselho Nacional de
Justiça, em vista do que estabelece o art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de outubro
de 2000.”;
ao
Ofício nº
20/2014-CN,
que
“Encaminha, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028,
de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados,
referente ao 1º quadrimestre de 2014”; ao
Ofício nº
21/2014-CN,
que
“Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei nº 10.028/2000, o
Relatório de Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal, referente ao 1º
quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº
22/2014-CN,
que
“Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da Lei nº 12.465, de 12
de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os Relatórios de Gestão Fiscal
do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, referentes ao 1º quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº
25/2014-CN,
que
“Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de
outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral,
referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº
26/2014-CN,
que
“Encaminha,
em cumprimento ao art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 4 de
maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal Militar,
referente ao 1º quadrimestre de 2014.”; e
ao
Ofício nº
27/2014-CN,
que
“Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5° da Lei n° 10.028, de 19 de
outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça
referente ao primeiro quadrimestre de 2014.”
Relator:
Deputado Átila Lins.
Voto: pelo
conhecimento das matérias e envio para o arquivo.
de setembro de
2013 a agosto de 2014.”; ao Ofício nº
36/2014-CN, que “Encaminha, cumprindo determinação expressa no art. 118 da
Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, os demonstrativos que compõem os
Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao 2º quadrimestre de
2014.”; ao Ofício nº 37/2014-CN, que
“Encaminha, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o
Relatório de Gestão Fiscal do Conselho Nacional de Justiça referente ao 2º
quadrimestre de 2014.”; ao Ofício nº
38/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso I,
da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal
Superior Eleitoral referente ao 2º
quadrimestre de 2014.”; e ao Ofício nº
39/2014-CN, que “Encaminha, em conformidade com o inciso I do art. 5º da Lei
nº 10.028, de 2000, o Relatório de
Gestão Fiscal do Conselho da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de
2014”.
Relator:
Deputado Marcelo Aro.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.
Relator:
Deputado Vitor Valim.
Voto:
pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
9 – Relatório
apresentado à Mensagem
nº 5/2015-CN, que "Encaminha,
em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e
Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015”.
Relator:
Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Voto: pelo conhecimento
da matéria e envio para o arquivo.
10 – Relatório
apresentado à Mensagem
nº 11/2015-CN, que
"Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, de 2015,
art. 52, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º
bimestre de 2015".
Relator: Senador Elmano Férrer.
Voto: que considera satisfatórios os dados apresentados no Relatório de
Avaliação de Receitas e
Despesas Primárias referente ao 4º bimestre de 2015 e pelo arquivamento da
matéria.
11 – Relatório
apresentado à Mensagem
nº 14/2015 – CN, que
“Encaminha,
em cumprimento à Lei 13.080/2015, art. 52, § 6º, Relatório de Avaliação de
Receitas e Despesas referente ao mês de dezembro de
2015”.
Relator: Senador Hélio José.
Voto: que considera satisfatórios os dados apresentados no Relatório de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referentes ao mês de dezembro de 2015
e pelo arquivamento da matéria.
12
-
Relatório
apresentado à Mensagem nº 10/2014-CN,
que “Encaminha, nos termos do
art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do
cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa
Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do
Planejamento e Orçamento e Gestão”; à Mensagem nº 15/2014-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 113 da
Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento
da meta de superávit primário, referente ao segundo quadrimestre de 2014”; e à
Mensagem nº 03/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei nº
12.919/13, art. 111, Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais,
referente ao Exercício de 2014”.
Relator: Deputado Jaime Martins.
Voto: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a
meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de
2014.
De acordo com
art. 132, § 6º, inciso I do Regimento
Interno do Senado Federal, o Deputado Izalci apresentou voto em separado ao
Relatório apresentado pelo Deputado Jaime Martins.
13
– Relatório
apresentado à Mensagem nº
07/2015-CN,
que “Encaminha,
em cumprimento ao art. 128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação
do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de
2015”.
Relator:
Deputado César Halum.
Voto: pelo
conhecimento da matéria e solicite o comparecimento, o mais breve possível, do
Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o
cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.
14
– Relatório
apresentado ao Aviso nº
10/2015-CN,
que
“Encaminha,
em cumprimento à Lei 13.080, art. 138, Demonstrações Financeiras do Banco
Central referentes ao 1º semestre de 2015.”
Relatora: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende.
Voto: pelo arquivamento da matéria.
15 – Relatório apresentado ao Ofício
nº 25/2015-CN, que "Encaminha, em cumprimento à Lei n° 7.827/89, art.20, § 5°, Relatório de
Gestão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, referente ao
Exercício de 2014", e ao Ofício nº
26/2015-CN, que “Encaminha,
em cumprimento à Lei 7.827/89, art.20, § 4º, o relatório de atividades e
resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte referente ao
exercício de 2014”.
Relator: Deputado Samuel Moreira.
Voto: pelo conhecimento das matérias e envio ao arquivo.
16
–
Relatório
apresentado ao Ofício
nº 27/2015-CN,
que “Encaminha,
em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, Relatório de Atividades e
Resultados do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO,
referente ao Exercício de 2014."
Relator: Deputado Jhonatan de Jesus.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
17 –
Relatório apresentado ao Ofício
nº 1/2016-CN,
que “Encaminha,
em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 14, II, IV e parágrafo único, a Programação
do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste, referente ao exercício
de 2016”.
Relator: Deputado Leo de Brito.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o
arquivo.
18 – Relatório
apresentado ao Ofício
nº 24/2015-CN,
que “Encaminha,
em cumprimento à Lei 7.827/89, art. 20, § 5º, o relatório de resultados e
impactos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste referente ao
Exercício de 2014."
Relator: Deputado Genecias Noronha.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.
19
– Relatório
apresentado ao Aviso nº
15/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento á Lei
11.887/08, art.10, Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil,
referente ao 3° trimestre de 2015”.
Relator:
Deputado
Leopoldo Meyer.
Voto: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
20
– Nota
Técnica Conjunta nº 01/2016 /CONOF/CONORF, de 12 de fevereiro, que propõe “Correção de erros materiais verificados
no processamento de atributos e programações constantes do autógrafo do Projeto
de Lei do Plano Plurianual 2016-2019 (Lei nº 13.249/2016)". (Errata à Lei do Plano
Plurianual – PPA 2016-2019).
Autores:
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados e
Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado
Federal.
21
- Requerimento nº 3/2016-CMO, que
"Solicita esclarecimentos ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde acerca do
Atendimento dos Recursos Mínimos Aplicados pela União em Ações e Serviços
Públicos de Saúde durante os Exercícios de 2012 a 2015”.
Autor:
Deputado Samuel Moreira.
ENCERRAMENTO
DOS TRABALHOS
Encerrado os discursos, a Presidente encerrou a reunião.
Brasília, 29 de março de 2016.
WALBINSON TAVARES DE ARAUJO
Secretário Executivo