CÂMARA DOS DEPUTADOS

ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/06/2003

DISCUSSÃO DOS SEGUITES TEMAS:
I - COMPENSAÇÕES: a) Desonerações das exportações; e b) Estados superavitários; e

II - INCENTIVOS FISCAIS.