CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2016 (18:00) Item 1: MPV 698/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. APROVADOS: em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 5, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 17 e 18, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. a Medida Provisória nº 698 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2016, ressalvados os destaques. a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnon Bezerra (PTB/CE). INADMITIDO: o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda nº 3 - DTQ 1. REJEITADAS: a Emenda nº 1. a Emenda nº 7. Sim: 160; não: 180; total: 340. RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 698-A/2015- PLV 3/2016). Item 2: PL 3123/2015 Autor: Poder Executivo Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. APROVADO: o Requerimento do Dep. Laerte Bessa, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR, PSD, PROS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. REJEITADO: o Requerimento do Dep. Cabo Daciolo, do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PTdoB, PSL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta. RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. Item 3: PEC 11/2015 Autor: Senado Federal Ementa: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 4: PEC 395/2014 Autor: Alex Canziani Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 5: PEC 1/2015 Autor: Vanderlei Macris Ementa: Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140