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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A CRIAÇÃO, A INCORPORAÇÃO, A FUSÃO E O DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA A LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/03/2016
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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I - Deliberação de requerimentos apresentados até às 18 horas do dia anterior ao da reunião marcada. |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 17h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 8/16
- da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Seminário para debater a emergencial importância de se traçar meios para a
regulamentação da criação, incorporação, fusão e desmembramento de
Municípios, propostos no PLP 137/2015". APROVADO
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