CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2014, DO SR. SUBTENENTE GONZAGA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR ÀS ASSOCIAÇÕES DOS MILITARES ESTADUAIS AS MESMAS GARANTIAS DE REPRESENTAÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSEGURADAS AOS SINDICATOS DE TRABALHADORES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/03/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Deliberação de Requerimentos
Discussão e votação do parecer


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Subtenente Gonzaga - (PEC 443/2014) - que "requer a realização de audiência pública para avaliar abrangência e a eficiência do modelo proposto pela PEC 443, 2014, relativamente as associações representativas dos militares estaduais, com a presença de representantes das entidades que especifica".


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Capitão Augusto - (PEC 443/2014) - que "requer a realização de Audiências Públicas para debater a Proposta em SP. MG, CE e DF, com as Associações de Cabos e Soldados; Associação de Subtenentes e Sargentos; Associação de Oficiais; Associações de Pensionistas; Representante do Poder Legislativo e Representante do Poder Executivo".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.