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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250-A, DE 2008, DO SR. PEDRO CHAVES E OUTROS, QUE
"ACRESCE ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (INTEGRA
AOS QUADROS EFETIVOS DE PESSOAL OS EMPREGADOS DE EMPRESA ESTATAL EM FASE DE
LIQUIDAÇÃO OU PROCESSO DE EXTINÇÃO, QUE SE ENCONTRAM AGREGADOS AO SERVIÇO
PÚBLICO E QUE POSSUAM MAIS DE VINTE ANOS DE EXERCÍCIO)
55ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em vinte e cinco de fevereiro de dois mil e dezesseis, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 250-A, de 2008, do Sr. Pedro Chaves e outros, que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de vinte anos de exercício) por falta de quorum. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados