Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 104/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "Requer seja enviado ofício ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça para que forneça a esta Comissão cópia da decisão que concedeu habeas corpus ao Senhor José Carlos Gratz."
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO: SUBSTITUIR "... CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS, PARA ANÁLISE PELA COMISSÃO..." POR "... CÓPIA DA DECISÃO E DOS VOTOS PROFERIDOS NOS AUTOS, PARA CONHECIMENTO DOS SEUS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PELA COMISSÃO...".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 101/03 - do Sr. Odair - que "Requer Audiência Pública para discutir sobre as APACs - Associação de Proteção e Assistência ao Condenado, visando ao conhecimento do trabalho realizado por estas entidades."
APROVADO O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 103/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Requer informações à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Tocantins sobre Tráfico de Órgãos Humanos."
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 281/02 - do Sr. José Carlos Martinez - que "Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, dispondo sobre as atribuições subsidiárias das Forças Armadas."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: Parecer do Relator, Deputado Edmar Moreira, pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 122/99 - do Sr. Geraldo Magela - que "Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências." (Apensados: PL 165/99, PL 191/99, PL 1.029/99, PL 1.810/99, PL 3.145/00, PL 5.224/01, PL 6.185/02, PL 7.054/02 e PL 366/03)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES
PARECER: pela aprovação deste, do PL 165/1999, do PL 191/99, do PL 1.029/99, do PL 1.810/99, do PL 3.145/00, do PL 5.224/01, do PL 6.185/02, do PL 7.054/02, e do PL 366/03, apensados, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA REJEIÇÃO DO PL 122/99 E PELA APROVAÇÃO DOS APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO JÁ APRESENTADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.237/01 - do Sr. Carlos Santana - que "Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações."
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "Proíbe a participação de agentes públicos policiais em empresas privadas de segurança."
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA
PARECER: pela rejeição.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IRINY LOPES E PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 291/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "Altera o artigo 41 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994."
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 04/06/2003.
APROVADO O PARECER, PELA APROVAÇÃO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO E DUAS EMENDAS DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS IRINY LOPES, ANTONIO CARLOS BISCAIA, RUBINELLI E MARCELO ORTIZ.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.754/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre o fornecimento da localização de telefones celulares aos organismos policiais, pelas empresas prestadoras de serviço telefônico." (Apensado: PL 4536/2001)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4.536/01, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.421/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantém guarda municipal de contratarem Serviços de Segurança Privada."
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 434/03 - do Sr. Paes Landim - que "Dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação profissional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública."
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá e Reginaldo Germano, em 11/06/2003
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 645/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Torna obrigatória a instalação de detetores eletrônicos de metais nos pontos de acesso ao interior dos prédios dos Tribunais e Fóruns Federais, em todo o Território Nacional."
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela aprovação, com substitutivo
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.