ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

Às dez horas e quarenta e oito minutos do dia 11 de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Bebeto, Daniel Almeida, Gorete Pereira, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Góes e Vicentinho – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Alice Portugal, Cabo Sabino, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Mainha, Ronaldo Lessa, Roney Nemer, Sergio Vidigal e Valmir Prascidelli - suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Goulart, José Stédile, Julio Lopes, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. Apresentaram justificativa de ausência os Deputados Laercio Oliveira e Maria Helena. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, submeteu ao Plenário o envio de Moção de Pesar ao Poder Executivo de Mariana, MG, devido ao acidente ocorrido nesse Município onde romperam duas barragens de propriedade da Mineradora Samarco, no Rio Doce, provocando mortes e comprometimentos socioambientais e econômicos. O Plenário aprovou por unanimidade o envio da Moção. Logo após, dispensou a leitura das Atas das reuniões de nºs 48, 50, 51 e 52, realizadas nos dias 27 e 29 de outubro e 04 e 05 de novembro, respectivamente, por terem sido distribuídas, e, colocadas em votação, foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 98/15 - do Sr. Valmir Prascidelli - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o impacto causado pelas demissões de professores e funcionários da rede pública estadual, decorrente do fechamento de 94 escolas no Estado de São Paulo. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Luiz Carlos Busato. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 3 – PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, excluindo receitas e transferências de Estados, Distrito Federal e Municípios, para efeito da base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados". (Apensados: PLs nºs 7.537/14, 8.226/14, 2.355/15, 2.401/15, 2.501/15). Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PLs nºs 7.537/14, 8.226/14, 2.355/15, 2.401/15 e 2.501/15, apensados. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Cabo Sabino e Geovânia de Sá que, colocados em votação foram aprovados. Retirado de Pauta. 4 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa, requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Valmir Prascidelli. O Deputado Ademir Camilo encaminhou a votação. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Relator.  Concedida vista conjunta aos Deputados Valmir Prascidelli e Cabo Sabino. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". Relator: Deputado Walney Rocha.  Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro, em 06/05/15.  Retirado de pauta “ex officio”. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” a pedido da Relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Concedida vista ao Deputado Aureo. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.972/15 - do Sr. Goulart - que "altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio em 21/10/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Daniel Almeida que, colocado em votação, foi rejeitado. Discutiram a matéria os Deputados Daniel Almeida, Luiz Carlos Busato, Gorete Pereira, Ademir Camilo, Cabo Sabino e Benjamin Maranhão. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação por cinco sessões, de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Vilela, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Sobre a Mesa, requerimentos de inclusão extra pauta de autoria dos Deputados Geovania de Sá, Lucas Vergílio e Cabo Sabino, referentes ao Requerimento nº 100/15, ao Projeto de Lei nº 3.123/15 e ao Projeto de Lei nº 482/15, respectivamente. O Senhor presidente, com anuência do Plenário, colocou os requerimentos em votação nominal, em bloco. Procedida à votação nominal, o Parecer foi aprovado por 14 votos sim. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamim Maranhão, Daniel Almeida, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Ademir Camilo, Aureo, Gorete Pereira, Vicentinho, Geovania de Sá, Lucas Vergílio, Alice Portugal, Cabo Sabino, Mainha e Ronaldo Lessa. O Deputado Ademir Camilo encaminhou a votação. Os Requerimentos de inclusão extrapauta foram aprovados por unanimidade. 11 – REQUERIMENTO Nº 100/15 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer a realização de Mesa-Redonda seguida de Visita Técnica conjunta da Comissão de Viação e Transportes e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com o objetivo de discutir a atual situação do Complexo Portuário de Itajaí/SC". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 12 – PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, das emendas de Plenário de números 08/15, 09/15, 10/15/, 11/,15, 12/15, 16/15 e 17/15, pela aprovação parcial das emendas de Plenário de números 01/15, 03/15, 04/15, 06/15, 07/15 e 14/15 e pela rejeição das emendas de Plenário de números 05/15, 13/15 e 15/15, nos termos do substitutivo apresentado. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com Emendas de Relator. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Lucas Vergílio. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Erika Kokay, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.685/09 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e da emenda aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 09/09/15. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 22/09/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Lucas Vergílio e Gorete Pereira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/15. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria.16 - PROJETO DE LEI Nº 2.747/15 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo, em 08/05/13. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/05/13. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Andreia Zito, em 28/10/09. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado contra o voto da Deputada Geovania de Sá.  19 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs nºs 5.863/13, 1.369/15, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15, 2.105/2015 e 3.084/15). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.863/13, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15, 2.105/15, 1.369/15 e 3.084/15, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Almeida. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Cabo Sabino. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho". (Apensados: PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.219/10 e 7.220/10, apensados. O Parecer foi proferido pelo Deputado Laercio Oliveira em 21/10/15. Discutiram a Matéria os Deputados Pepe Vargas, Laercio Oliveira e Lucas Vergílio em 21/10/15. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Assis Melo e Luciano Castro, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 21 - PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação. Retirado de pauta “ex officio”. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio”. 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.793/11 –  do Sr. Danilo Forte – que “altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública”. Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Leitura do Parecer pelo Relator em 13/05/15. Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Luiz Carlos Busato em 13;05/15. Retirado de pauta “ex officio”. 24 – PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho – que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública. Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Augusto Coutinho em 05/12/2012. Retirado de pauta “ex officio”. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Lucas Vergílio. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.368/12 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Bebeto e Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista ao Deputado Vicentinho. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.265/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.904/13 - do Sr. Jose Stédile - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. Nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Lucas Vergílio. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.133/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "dispõe sobre o exercício da atividade profissional de mergulhador". (Apensados: PLs nºs 6.822/13 e 6.821/13). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste dos PLs nºs 6.821/13 e 6.822/13, apensados, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator que fez complementação de voto. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com a complementação de voto apresentada pelo Relator da matéria. Reassumiu a Presidência o Deputado Benjamin Maranhão. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/13 - do Sr. Giovani Cherini - que suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio”. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/15. Retirado de pauta “ex officio”. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Deputado Daniel Almeida. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Geovania de Sá, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Logo após, o Senhor Presidente, pelo adiantado da hora, encerrou a presente Reunião às doze horas e quarenta e sete minutos, antes, porém, convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se em 17 de novembro às 14h30, no Plenário nº 12, do Anexo II, para debater o Projeto de Lei nº 2.043/11, que “regula o exercício da profissão de Paisagista e dá outras providências”. Os demais itens da Pauta não foram deliberados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.