Às onze horas e dezessete minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Medeiros, Presidente; Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Professor Luizinho, Ricardo Rique, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin e Vicentinho, titulares; Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Homero Barreto, Júlio Delgado, Maria Helena, Nárcio Rodrigues, Pauderney Avelino e Welinton Fagundes, suplentes. Deixaram de comparecer os deputados José Múcio Monteiro, Luciano Castro, Pedro Corrêa e Sandro Mabel. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Medeiros, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 5ª, 6ª e 7ª reuniões, realizadas em dois, oito e dez de abril, respectivamente. Submeteu, ainda ao Plenário a indicação da senhora Rita Margarida Soares de Almeida para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto "D" - CNE 14, que foi aprovado. EXPEDIENTE: 1) Ofício 124/2003, de 17 de março, da presidente da Câmara Municipal de Sacramento - MG, encaminhando requerimento aprovado naquela Casa, que solicita a rejeição da proposta de repasse das atribuições da escrivania eleitoral para os chefes de cartório eleitoral, conforme prevê o Projeto de Lei n° 7.493/02, do Tribunal Superior Eleitoral. 2) correspondência do cidadão Paulo Leles Menezes, de 03 de março, residente em Governador Valadares - MG, agradecendo a resposta desta Comissão às suas solicitações e pedindo ação conjunta com a Comissão de Agricultura e Política Rural para combater o desemprego; 3) correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação - abmh, de 1º de abril, solicitando emenda ao Projeto de Lei n° 75/03, que "autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso"; 3) correspondência da senhora Jane Rezende, presidente da União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil, de 03 de abril, com denúncias sobre as políticas públicas que marginalizam o trabalhador garimpeiro. Denuncia também o genocídio de garimpeiros e a atuação do ibama, da funai, da Companhia Vale do Rio Doce, da Caixa Econômica Federal e do Banco Central. Reivindica a criação de reservas de garimpo e a instalação de CPI para averiguar os crimes de genocídio; 4) ofício n° 0146, de 09 de abril, do presidente da FUNAI, senhor Eduardo Aguiar de Almeida, encaminhando esclarecimentos sobre as denúncias feitas pela presidente da União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil; 5) Ofício n° 243, de 09 de abril, do líder do PFL, deputado José Carlos Aleluia, indicando o deputado Luciano Castro para exercer a coordenação do Partido nesta Comissão; o presidente, deputado Medeiros, informou também que haviam sido realizadas designações de relatoria nos dias 26 de março e 09, 10, 15 e 16 de abril. Antes do início da Ordem do dia, o presidente proferiu o termo de constituição da Subcomissão Permanente para Tratar do Serviço Público e as Conseqüências da Emenda Constitucional nº 19/98, da Subcomissão Permanente para Verificar a Ocorrência de Trabalho Escravo, Infantil ou Realizado em Condições Ilegais, da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuação das Prestadoras de Serviço Público e a Legislação do Serviço Temporário e da Subcomissão Especial de Economia Solidária. ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) Do Sr. Leonardo Picciani, que "requer a realização de Seminário Internacional para tratar sobre o tema primeiro emprego e políticas públicas para a juventude, no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Discutir a Questão do Primeiro Emprego e as Políticas de Estímulo à Geração de Emprego para a Juventude." Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2) Do Sr. Pauderney Avelino, que "requer a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Dr. Luiz Fernando Furlan, para comparecer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em Audiência Pública, a fim de prestar esclarecimentos sobre a política de geração e manutenção de empregos." Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado por unanimidade. 3) Do Sr. Medeiros, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso dos recursos do FAT na geração de emprego e renda, com a presença de representantes das Centrais Sindicais, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, do Presidente do Conselho Deliberativo do FAT (CODEFAT) e do Ministro do Trabalho e Emprego ou seu representante e Secretários de Trabalho dos Estados." Assumiu a presidência o deputado Tarcísio Zimmermann. O deputado Medeiros sugeriu que a reunião fosse realizada dia 29 de abril, e disse que retirava do requerimento o convite ao presidente do BNDES que viria à Comissão em outra data. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a presidência o deputado Medeiros. Antes de se apreciar o requerimento nº 4, o Deputado Medeiros esclareceu que, mediante acordo, haveria uma fusão dos requerimentos 4 e 6, que seriam votados conjuntamente. 4) Do Sr. Sandro Mabel, que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Adair Antônio Meira, Presidente da Fundação Pró-Cerrado, entidade que desenvolve atividades na formação, qualificação e encaminhamento de jovens trabalhadores nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal, no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Discutir a Questão do Primeiro Emprego e as Políticas de Estímulo à Geração de Emprego para a Juventude." 6) Do Sr. Sandro Mabel, que requer "seja convidado a comparecer a esta casa, em reunião de audiência pública no âmbito da Subcomissão Especial Destinada a Discutir a Questão do Primeiro Emprego e as Políticas de Estímulo à Geração de Emprego para a Juventude, o senhor Remígio Todeschini, Secretário de Políticas Públicas de Empregos." Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados por unanimidade. 5) Do Sr. Jovair Arantes, que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, a fim de prestar esclarecimentos sobre o salário mínimo." O autor do requerimento, deputado Jovair Arantes, disse que estava transformando a convocação em convite. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7) Do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que requer "nos termos regimentais, ouvido o plenário dessa Comissão, seja convidado o Senhor Edvaldo Santiago - Presidente do Sindicato dos Rodoviários de São Paulo, para explicar a situação dos 10 ( dez ) mil trabalhadores que serão dispensados ." O deputado Jovair Arantes sugeriu que também fosse convidado o secretário municipal de transportes de São Paulo, sugestão aceita pelo autor, que, porém, não acatou a sugestão do deputado Tarcísio Zimmermann para se convidar um representante do Ministério Público. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário da Casa: PRIORIDADE: 8) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.540-C, DE 1991, que "dispõe sobre o acesso das entidades sindicais às informações provenientes dos registros administrativos que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. Parecer: favorável. O relator, deputado Cláudio Magrão, proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Das Comissões: PRIORIDADE: 9) PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo (MSC nº 954/98) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.814/98). Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: favorável, com substitutivo, a este e à Emenda nº 02/98 apresentada na Comissão; contrário ao Projeto de Lei nº 4.814/98, apensado, e à Emenda nº 01/98, apresentada na Comissão; e pela prejudicialidade da Emenda nº 03/98, apresentada na Comissão. O relator, deputado Luiz Antonio Fleury, proferiu seu parecer, que recebeu manifestações favoráveis dos deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Rodrigo Maia. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.388/02 - do Senado Federal (PLS nº 190/01) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado". relatora: Deputada Dra. Clair. Parecer: favorável. A relatora, deputada Dra. Clair proferiu o parecer ao projeto, que teve sua importância ressaltada pela deputada Maria Helena. Colocado em votação, o parecer da relatora foi aprovado por unanimidade. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.671/02 - do Senado Federal (PLS nº 288/01) - que "acrescenta dispositivos ao art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a competência dos juízes do trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: favorável. Após a leitura do parecer pelo relator, encaminharam favoravelmente à matéria os deputados Dra. Clair, Daniel Almeida e Vicentinho. Colocado em votação o parecer do relator foi aprovado por unanimidade. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: favorável. O deputado Jovair Arantes solicitou a retirada de pauta do projeto. O deputado Luiz Antonio Fleury argumentou que não havia motivos para não se votar o parecer naquela reunião, já que o projeto não feria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os deputados Tarcísio Zimmermann, Dra. Clair e Leonardo Picciani apoiaram a retirada de pauta sob o argumento de que era importante se aprofundar a discussão do projeto. O presidente, deputado Medeiros, submeteu ao Plenário o requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado, contra os votos dos deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.080/02 - da Procuradoria-Geral da República (MSG nº 03/02) que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências." Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: favorável a este e à Emenda de nº 03/02, apresentada na Comissão, e pela rejeição das Emendas de nºs 01/02, 02/02 e 04/02, apresentadas na Comissão. A deputada Dra. Clair apresentou requerimento para que se retirasse o projeto de pauta. Encaminharam contra o requerimento os deputados Luiz Antonio Fleury e Rodrigo Maia. Tendo sido o requerimento retirado pela autora, solicitaram vista da proposição os deputados Rodrigo Maia, Luiz Antonio Fleury, Jovair Arantes, Dra. Clair, Leonardo Picciani, Milton Cardias, Isaías Silvestre e Cláudio Magrão, que foram concedidas. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.135/02 - do Poder Executivo (MSC nº 737/02) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e dá outras providências". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: favorável. Vista concedida ao deputado Jovair Arantes. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer: favorável. Vista concedida ao deputado Jovair Arantes. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16) PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". Relator: Deputado Leonardo Picciani. Parecer: favorável. Vista concedida ao deputado Luiz Antonio Fleury. Antes que se encerrasse a reunião, o deputado Jovair Arantes registrou a presença do presidente da Associação dos Caminhoneiros do Brasil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente, deputado Medeiros, encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e sete minutos, tendo antes porém convocado reunião ordinária de audiência pública para o dia 29 de abril, às 14 horas, no Plenário 10, Anexo II, para discutir "o uso dos recursos do FAT na geração de emprego e renda". Informou, ainda, que haveria reunião de audiência pública no dia 30 de abril, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, Anexo II, para debater o "combate à pirataria e contrabando de produtos industrializados no Brasil". E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo,                                                  secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Medeiros,                                       , e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.