Às onze horas do dia quatorze de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Sandro Mabel, Vice-Presidente no exercício da Presidência; Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Professor Luizinho e Rodrigo Maia, titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Maria Helena e Nárcio Rodrigues, suplentes. Deixaram de comparecer os deputados Medeiros, Ricardo Rique, Vanessa Grazziotin e Vicentinho. Havendo número regimental, o Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação do Plenário a ata da 11ª reunião, realizada em sete de maio, que foi aprovada. O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra para solicitar o revogamento do Verbete nº 1 da CTASP, que estaria impedindo a apreciação de projetos de regulamentação de profissões; acrescentou que o verbete fora adotado pela Comissão porque, à época, haveria uma pendência de decisão do Supremo Tribunal Federal em uma ADIN sobre regulamentação de profissões; argumentou que o verbete deveria ser revogado pois o STF já decidira a questão e haveria um precedente, uma vez que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso teria sancionado uma lei regulamentando a profissão de Despachante e criando os Conselhos Federal e Regionais de Despachantes. O Presidente determinou à Secretaria e à Assessoria Jurídica que tomassem conhecimento da decisão da ADIN, para que se pudesse rever, no âmbito da Comissão, os procedimento relativos à regulamentação de profissões. O Deputado Jovair Arantes disse que a adoção do verbete fora uma decisão interna da Comissão; sugeriu que a presidência colocasse em votação, em reunião interna, a revogação do verbete. O presidente comunicou que tomaria conhecimento da ADIN e da lei sancionada, informaria aos deputados e convocaria uma reunião interna para se decidir os novos procedimentos que seriam adotados. EXPEDIENTE: 1) Ofício N° 251, de 05 de maio, da Assessoria Parlamentar da Caixa Econômica Federal, contendo esclarecimentos sobre a atuação da Caixa no garimpo de Serra Pelada e refutando as denúncias recentemente feitas pela União Nacional dos Garimpeiros e Mineradores do Brasil. 2) Ofício n° 172, de 09 de maio, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª região - SINDIQUINZE, solicitando a inclusão do Projeto de Lei n° 6.999/02 na pauta da próxima reunião. ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) Da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuação das Prestadoras de Serviço Público e a Legislação do Serviço Temporário, que solicita a "realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão, com o objetivo de serem identificados os problemas que envolvem trabalhos terceirizados, temporários, cooperativas, ONG's e prestadoras de serviços, concessionárias e permissionárias no serviço público." Aprovado unanimemente. 2) Do Sr. Daniel Almeida, que solicita "a realização de audiência pública para discutir, com representantes da FENAJ, a regulamentação da profissão de jornalista". Aprovado unanimemente. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA: PRIORIDADE: 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: Projetos de Lei Complementar nºs 291/02 e 336/02). RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: favorável a este e contrário aos Projetos de Lei Complementar nºs 291/02 e 336/02, apensados. Retirado de pauta. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar nº 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: favorável. Retirado de pauta. 5) PROJETO DE LEI Nº 219/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: favorável. Na ausência do Relator, o Deputado Leonardo Picciani fez a leitura do parecer, que foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e aos Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02, apensados. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Retirado de pauta. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 7) PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo (MSC nº 949/98) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável a este e parcialmente às Emendas nºs 01/98 e 01/99, com substitutivo, e contrário às Emendas nºs 02/98, 03/98, 04/98, 05/98 e 02/99, todas apresentadas na Comissão. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal (PLS nº 183/00) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº 5.186/01). RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e ao Projeto de Lei nº 5.186/01, apensado. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 9) PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal (PLS nº 68/00) - que "dispõe sobre a concessão de seguro desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo (MSC nº 628/02) - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: favorável, com emendas. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.195-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 139/02) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: contrário. VISTA ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do Poder Executivo (MSC nº 1.248/02) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: favorável, com emendas. Vista ao Deputado Jovair Arantes. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13) PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI Nº 116/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: favorável. Ausente o Relator, o Deputado Jovair Arantes fez a leitura do parecer, que foi aprovado unanimemente. 15) PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 352/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que 'dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências', a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: favorável. Vista à Deputada Dra. Clair. Antes de encerrar, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Jovair Arantes, que solicitou que a audiência pública sobre a prestação de serviços públicos, objeto do requerimento aprovado no item 1 da pauta, fosse marcada com a brevidade possível, em razão da importância e urgência da matéria. O Presidente determinou à Secretaria que definisse com a Deputada Dra. Clair, Presidente da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuação das Prestadoras de Serviço Público e a Legislação do Serviço Temporário, a data de realização da audiência pública e que convocasse os deputados membros. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente, Deputado Sandro Mabel, encerrou a reunião às onze horas e quinze minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária de Audiência Pública para o dia 21 de maio, às 10 horas, no Plenário 12, Anexo II. Convocou, ainda, reunião interna da Subcomissão Especial Destinada a Discutir a Questão do Primeiro Emprego e as Políticas de Geração de Emprego para a Juventude, para o dia 15 de maio, às nove horas, no gabinete da Presidência da CTASP, para definição da agenda de reuniões. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, xxxxxxxxxxxxxxxxsecretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Sandro Mabel,                                                      , e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXX.