 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI Nº 3636, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º
DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA PÚBLICA CELEBREM ACORDO DE LENIÊNCIA, DE FORMA
ISOLADA OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em dezessete de dezembro de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3636, de 2015, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências" por falta de quorum. Assinaram o livro de presença