CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015.

Às dez horas e quatro minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados. Registraram presença a Deputada Cristiane Brasil - Presidente; os Deputados Paulo Abi-Ackel - Relator; Bruno Covas, Eduardo Bolsonaro, Esperidião Amin, Jorge Tadeu Mudalen, Luiz Nishimori, Marcos Rogério, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Sandro Alex e Tadeu Alencar - Titulares; Arnon Bezerra, Jovair Arantes, Nilton Capixaba e Veneziano Vital do Rêgo – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Danilo Forte e Lincoln Portela, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Salame, Dâmina Pereira, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Gabriel Guimarães, Luiz Cláudio, Mainha, Rodrigo Pacheco e Sergio Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Cristiane Brasil, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia seis de outubro de dois mil e quinze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Odelmo Leão. Submetida a votação, a ata foi aprovada sem restrições. A seguir a Presidente informou terem sido recebidos e considerou lidos os seguintes expedientes: da Liderança do PSD, Ofício nº 215/15, desligando o Deputado JHONATAN DE JESUS (PRB/RR) e indicando o Deputado FAUSTO PINATO (PRB/SP) para integrar a Comissão como suplente; da Liderança do PSD, Ofício nº 577/15, desligando os Deputados JOÃO RODRIGUES (PSD/SC) e JOAQUIM PASSARINHO (PSD/PA); da Liderança do PSDB, Ofício nº 1256/15, desligando o Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB); da Liderança do PSL, Ofício nº 113/15, desligando o Deputado Macedo (PSL/CE); da Liderança do PP, Ofício nº 547/15, indicando o Deputado ARNON BEZERRA (PTB/CE) para integrar a Comissão como suplente; e da Liderança do PSC, Ofício nº 316/15, indicando o Deputado JOVAIR ARANTES (PTB/GO) para integrar a Comissão como membro suplente. A Presidente informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a reunião e anunciou a ORDEM DO DIA: Discussão e votação do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra ao Relator para que fizesse a leitura do seu voto, por sugestão do Deputado Odelmo Leão. O Relator fez uma síntese dos principais pontos de seu parecer, justificando as alterações que introduzira no substitutivo por ele apresentado. A Presidente anunciou a discussão do parecer do Relator. Não havendo oradores inscritos, passou-se diretamente à votação. Em votação simbólica o PARECER DO RELATOR, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A/2003, com Substitutivo, foi APROVADO , contra o voto do Deputado Tadeu Alencar. Fizeram uso da palavra, após a aprovação do parecer, os Deputados Tadeu Alencar, que justificou seu voto contrário; Esperidião Amin, que justificou o apoio ao relatório, defendendo a simetria; Paulo Abi-Ackel, agradecendo o apoio dos pares e estendendo agradecimentos e elogios ao trabalho da Consultoria, em especial ao Consultor Cristiano Quintela, e à Presidente. Esta também registrou sua admiração pelo trabalho da Consultoria da Casa. Antes de encerrar a reunião, considerando que, naquela fase dos trabalhos , aquela seria a última reunião da Comissão, que só voltará a se reunir para elaboração da redação para o segundo turno após a apreciação em 1º turno no Plenário, a Presidente consultou se poderia dar por aprovada a Ata da reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e vinte minutos. E para constar, eu _________________ Claudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Cristiane Brasil ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxx