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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/12/2015
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do parecer do Relator à seguinte Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: |
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - (PEC 39/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
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