CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/06/2003


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 14/03 - do Sr. Raul Jungmann - que "para que seja convidado o Exmo.Senhor Vice-Presidente da República, a fim de tratar da política de juros que vem sendo conduzida pelo Poder Executivo."
RETIRADO DE OFÍCIO


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 155 RI

2 -

PROJETO DE LEI Nº 4.157/98 - HELIO BICUDO - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Infância, dispõe sobre a ampliação dos benefícios da merenda escolar e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.666/02 - do Senado Federal - (PDS 42/2002) - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2002."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/03 - da Sra. Rose de Freitas - que "dispõe sobre o Fundo Regional da Cidadania - FUNCI, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 7.080/02 - da PGR - que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 3/02 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda nº 2/03 desta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Carlos Hauly, Paulo Bernardo e Rodrigo Maia, em 18/06/2003
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER


ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 207/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece as condições de quitação do financiamento da casa própria ao término do contrato." (Apensados: PL 2172/1999 (Apensado: PL 2475/2000) e PL 2764/2000)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, e da emenda 01/99, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2172/99, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's 2475/00 e 2764/00, apensados, com substitutivo e pela rejeição da emenda 01/99.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.847/00 - do Sr. Wilson Santos - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993."
RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER