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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 270/2014) - que "aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011".
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.266/05
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 122/2005) - que "altera os artigos 10 e 13 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, " que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.""
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 472/07
- do Senado Federal - CPI dos Bingos - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.000/12
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 636/2011) - que "dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil". (Apensado: PL 1150/2011 (Apensado: PL 3509/2012 (Apensados: PL 6117/2013, PL 6613/2013 (Apensado: PL 7557/2014) e PL 7995/2014)))
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.451/08
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão". (Apensado: PL 4482/2008)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11
- do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 578/10
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/11
- do Sr. Otavio Leite - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11
- do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/11
- do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição". (Apensado: PLP 178/2012)
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 103/11
- do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 249/13
- do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 287/13
- do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"".
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 328/13
- do Poder Executivo - que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 343/13
- do Sr. Assis Carvalho - que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". (Apensado: PLP 104/2015)
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 376/14
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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17 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 424/14
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL".
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18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 115/15
- do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 375/2011) - que "altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios".
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19 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/12
- do Sr. Marcon - que "susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.296/13
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.""
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014)
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/15
- do Sr. Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 704, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos"".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.354/09
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.917/08
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.503/05
- do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 199/2003) - que "dispõe sobre a destinação a ser dada aos valores relativos às cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários representativas de fundos fiscais criados pelo Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, não-resgatadas por seus respectivos titulares". (Apensado: PL 4636/2012)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.429/08
- do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.516/11
- do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 514/2009) - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para dar preferência a projetos vinculados a escolas de educação básica das redes públicas de ensino". (Apensado: PL 3921/2012)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.124/11
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para instituir a obrigatoriedade de contratação de jovens de 18 a 29 anos".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.030/15
- do Poder Executivo - que "altera a tabela de vencimento básico e reabre o prazo para opção de ingresso no Quadro em Extinção de Combate às Endemias de que trata a Lei nº 13.026, de 3 de setembro de 2014".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.978/08
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 110/2004) - que "altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.290/15
- do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". (Apensado: PL 1619/2015 (Apensado: PL 1705/2015))
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/13
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11
- do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.674/12
- do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/12
- da Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL 4472/2012)
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/12
- do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.643/12
- da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.649/13
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07
- do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.719/14
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 291/15
- do Sr. Valmir Assunção - que "estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 488/07
- do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.060/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que "Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências"".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.569/08
- do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 993/11
- do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011)
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.360/11
- do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública". (Apensado: PL 1557/2011)
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.496/11
- do Sr. Weliton Prado - que "altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.687/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", e acrescenta novo inciso III ao art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o objetivo de agilizar a abertura e o encerramento de empresas no País".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.689/12
- do Sr. Irajá Abreu - que "dispõe sobre o florestamento das faixas laterais de domínio das rodovias".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.866/12
- do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a proibição de cobrança, pelas instituições educacionais, de taxas de emissão e registro de diplomas e outros documentos comprobatórios acadêmicos e escolares". (Apensados: PL 4068/2012 e PL 5480/2013)
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.377/12
- do Sr. Alceu Moreira - que "altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.515/12
- do Sr. Professor Victório Galli - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.961/13
- do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.036/13
- do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre o período e os limites para a dedução do imposto de renda devido, dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.094/13
- do Sr. Tiririca - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes".
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.279/13
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.322/13
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.608/13
- do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acrescentando o inciso VII ao art. 3º".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.171/14
- do Sr. Mendonça Filho - que "estabelece a obrigatoriedade de identificação das doações realizadas às pessoas físicas".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.965/14
- do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 84/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 306/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências".
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 589/15
- do Sr. Diego Andrade - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.187/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a produção, o comércio, o registro, a padronização, a classificação, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização de cachaça e da aguardente de cana-de-açúcar e dá outras providências". (Apensado: PL 4547/2008)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.845/10
- do Sr. Valadares Filho - que "institui o Programa Nacional do Esporte Solidário para o Idoso - PNESI, e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2010)
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.063/10
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.655/11
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012)
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 90/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.027/15
- do Sr. Efraim Filho - que "altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
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