Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 93/15 - do Sr. Weliton Prado - que "requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e a ineficácia comprovada pela Proteste dos repelentes contra o mosquitos Aedes Aegypti e Culex Quinquefasciatus, muito procurados pelos consumidores em épocas de epidemia de dengue". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM), DEP. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP) E DEP. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 94/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "propõe a apresentação, pela comissão de defesa do consumidor, de Projeto de Lei que "Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para acrescentar o inciso XIV ao art. 39 de modo a introduzir prática abusiva nas relações de consumo"". 
ENCAMINHARAM A MATÉRIA: DEP. WELITON PRADO (PMB-MG) E DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.615/15 - do Senado Federal - Armando Monteiro - (PLS 331/2011) - que "altera a redação do art. 16 da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, de forma a excluir a responsabilidade solidária do consulente quanto aos danos materiais e morais causados ao cadastrado".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.855/10 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as concessionárias de serviços públicos a encaminharem por escrito, contrato com informações detalhadas sobre produtos e serviços ofertados via telefone através de telemarketing e call''s center''s". (Apensados: PL 2741/2011 e PL 4388/2012)
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2741/2011 e do PL 4388/2012, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 25/11/2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fabricio Oliveira, em 28/10/2015.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP).
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO CESAR HALUM.

PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.049/15 - do Sr. Marcos Abrão - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". (Apensado: PL 3298/2015)
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3298/2015, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEPUTADO GIVALDO VIEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 18/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Irmão Lazaro, em 25/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO DEP. HERCULANO PASSOS.

PROJETO DE LEI Nº 3.255/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "obriga os estabelecimentos de ensino a divulgar a lista de material escolar por meio da internet e redes sociais 60 (sessenta) dias antes da data final para matrícula, alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999".
RELATOR: Deputado PAULO AZI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.