 | CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179-A, DE 2007, DO SR. JILMAR TATTO E OUTROS, QUE
"ACRESCE ALÍNEA AO INCISO II DO § 4.º DO ART. 177 E ACRESCE § 5.º AO MESMO
ARTIGO, PARA AMPLIAR O ROL DE DESTINAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE
PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL", E
APENSADA (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEL PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS
DE SUBSÍDIO ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA)
55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
TERMO DE REUNIÃO
Em nove de dezembro de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de quorum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensada (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda). Registraram presença os Deputados