CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3636, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA PÚBLICA CELEBREM ACORDO DE LENIÊNCIA, DE FORMA ISOLADA OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 03/12/2015


A -

Audiência Pública:

Tema:

  • Debate sobre o Projeto de Lei nº 3636/15, que altera a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 8.429/1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, considerando a Lei nº 12.846/2013

    		•

     Estiveram presentes os seguintes Convidados:


    1 -  JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
    (Req. nº 1/15, do Dep. Raul Jungmann e subscrito pelo Dep. José Carlos Aleluia.)

    2 - Dr. CARLOS HIGINO ALENCAR, Secretário-Executivo da CGU, representando o Ministro Valdir Simão, da Controladoria-Geral da República; 
    3 - JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República;
    (Req. nº 2/15, do Dep. Raul Jungmann e subscrito pelo Dep. José Carlos Aleluia;
    4 - Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal;
    5 - MARLOS CORREA DA COSTA GOMES, Auditor da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro, represeentando o Sr. Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Presidente da FIRJAN;
    6 - FÁBIO OSÓRIO MEDINA, Consultor da CNI, representando o Senhor Robson Braga De Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; 
    7 - EDSON CARLOS ROCHA DA SILVA, Secretário de Administração/Finanças da Confederação Nacional dos Metalúrgicos/CUT;
    8 - RAFAEL JARDIM CAVALCANTE, Secretário de Fiscalização de Insfraestrutura de Petróleo, Gas Natural e Mineração do Tribunal de Contas da União - TCU.
    (Req. nº 3/15, do Dep. Paes Landim com a inclusão das entidades sugeridas pelo Deputado Vicente Cândido.)

    B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Danilo Forte - (PL 3636/2015) - que "requer que seja convidado o ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para debater sobre o Projeto de Lei 3636/2015".
    APROVADO.