Às quinze horas e doze minutos do dia primeiro de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Cabo Sabino, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Sandro Alex, Subtenente Gonzaga, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Mainha, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da centésima décima quinta Reunião Deliberativa Ordinária e da centésima décima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias vinte e seis  de novembro e primeiro de dezembro de dois mil e quinze, respectivamente. O Deputado Bacelar requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 182/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativas Ordinárias nos dias 10/11/2015, 12/11/2015, 17/11/2015, 18/11/2015, 24/11/2015 e 26/11/2015; 2 - Ofício nº 0102/2015, do Deputado Veneziano Vital do Rego, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 17/11/2015; 3 - Ofício nº 111/2015, do Gabinete do Deputado João Campos, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 24/11/2015; 4 - Ofício via e-mail, do Gabinete do Deputado Célio Silveira, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 24/11/2015; 5 - Ofício nº 086/2015, do Deputado Décio Lima, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 24/11/2015 e 25/11/2015; e 6 - Ofício nº 199/2015, do Deputado Ronaldo Fonseca, justificando sua ausência na audiência pública no dia 26/11/2015. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e treze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 2.517/96, item três da pauta, em virtude de duas emendas de redação apresentadas. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens quatro a seis da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata se Acordo Internacional, item sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.700/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros"". EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da identidade profissional de Corretores de Seguros. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emendas de Redação: 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.517/96 - do Sr. João Colaço - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências"". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. - Com duas Emendas de Redação. Não houve discussão. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 168/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012". RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Jerônimo Goergen, Covatti Filho, Capitão Augusto, Rubens Pereira Júnior, Esperidião Amin, Subtenente Gonzaga e Gonzaga Patriota solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, vinte e seis, quarenta e dois, catorze, um, dezessete e trinta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.471/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 331/2012) - que "confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin e Giovani Cherini. O Deputado João Campos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco, em 18/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Décio Lima. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.554, de 2015; do Projeto de Lei 1.767, de 2015, apensado; e das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 da Comissão de Cultura. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados João Campos. Encaminharam a votação os Deputados João Campos e Efraim Filho. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento, restando prejudicado o de autoria do Deputado Padre João, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Max Filho e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto, José Fogaça, Wadih Damous, Max Filho, Padre João e Paes Landim. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Décio Lima. Na oportunidade, por acordo, ficou mantida a inversão do item um da pauta, Recurso nº 74/15, para a Reunião de amanhã. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Subtenente Gonzaga. Encaminharam a votação os Deputados Subtenente Gonzaga e Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Rubens Pereira Júnior. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores". RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA. PARECER VENCEDOR: pela inadmissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator, Deputado Elmar Nascimento. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Em votação, foi rejeitado o Parecer. Designado Relator do Vencedor, Deputado José Fogaça. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 24/11/2015. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Parecer Vencido, do Deputado Elmar Nascimento, passou a constituir voto em separado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 5951/2013, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.767/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos". (Apensado: PDC 2826/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Delegado Waldir solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João. Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi e Padre João, em 09/04/2015. Os Deputados Padre João e Evandro Gussi apresentaram votos em separado, em 29/04/2015. Não houve discussão. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PMB e PSDB. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do PCdoB, solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em virtude da falta de apoiamento. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2551/2000, PL 2731/2003, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3048/2004, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, do PL 3216/1997, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 3919/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 584/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivos e emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Paes Landim e Jerônimo Goergen solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 15 - EMENDA DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964". RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.456/04, item vinte e sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Juscelino Filho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.902/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jutahy Junior, pelo Deputado Pedro Vilela.  O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Valtenir Pereira, pelo Deputado Hiran Gonçalves. Os Deputados Padre João, Subtenente Gonzaga e Rubens Pereira Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato. Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 28/10/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Paulo Magalhães, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e quatro de novembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Rogério Rosso. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 416/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir. RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Tadeu Alencar, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e três de novembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Júlio Delgado. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Os Deputados Padre João e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Recurso nº 74/15, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 134/15, 511/10 e 132/15, e os Projetos de Lei n^os 1.069/11, 7.544/14, 1.111/03, 6.530/09, 1.557/07, 804/07, 3.545/08, 5.125/09, 131/11, 1.770/11, 2.969/11 e 5.015/13, itens um, onze, doze, treze, dezessete, dezenove, vinte e um, vinte e dois, vinte e quatro, vinte e oito, vinte e nove, trinta, trinta e um, trinta e três, trinta e cinco e trinta e sete da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rodrigo Pacheco, Soraya Santos, Manoel Junior, Alceu Moreira, Marcos Rogério, Alessandro Molon, Manoel Junior (repetido), Manoel Junior (repetido), Alceu Moreira (repetido), Veneziano Vital do Rêgo, Tia Eron, Aguinaldo Ribeiro, Tia Eron (repetido), Marco Tebaldi, Rodrigo Pacheco (repetido) e Aguinaldo Ribeiro (repetido), nesta ordem. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da pauta possível, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dois de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida  do Projeto de Lei nº 1.385/07 e da Redação Final do Projeto de Lei nº 3.672/12. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.