CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3636, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA PÚBLICA CELEBREM ACORDO DE LENIÊNCIA, DE FORMA ISOLADA OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/12/2015


A -

Reunião Deliberativa:


Deliberação de Requerimentos

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer sejam convidados os Excelentíssimos senhores Luís Inácio Adams, Ministro da Advocacia-Geral da União (AGU); Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU; e Roberto Livianu, Promotor de Justiça, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer convidar excelentíssimos senhores Ministros Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União; e Waldir Simão, da Controladoria-Geral da República; e o excelentíssimo senhor José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
APROVADO. SUBSCRITO PELO DEP. JOSÉ CARLOS ALELUIA.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paes Landim - que "requer convidar o Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal para debater aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".
APROVADO COM ALTERAÇÕES. FORAM INCLUÍDOS OS CONVIDADOS EDUARDO EUGENIO GOUVÊA VIEIRA - PRESIDENTE DA FIRJAN, ROBSON BRAGA ANDRADE - PRESIDENTE DA CNI, REPRESENTANTE DA CUT, MIGUEL TORRES - PRESIDENTE DA FORÇA SINDICAL, OAB E JOSÉ FRANCISCO SIQUEIRA NETO - PROFESSOR DA UNIVERSIDADE MACKENZIE.