|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/11/2015
LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h |
A - |
Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD: |
DISCUSSÃO |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.123/15
- do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
|
B - |
Ordem do Dia: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.016/15
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
|
C - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
VOTAÇÃO |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12
- dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
|
4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14
- do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
|
DISCUSSÃO |
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11
- do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
|
6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15
- do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
|
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04
- do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
|
8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09
- do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
|