CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/11/2015

LOCAL: Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h

A -

Urgência Art. 64, § 2º da CF c/c Art. 204, I, do RICD:


DISCUSSÃO

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


B -

Ordem do Dia:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

2 -

PROJETO DE LEI Nº 2.016/15 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 04/08/2015.
Discussão em turno único.
DCD de 06/08/15 PÁG 102 COL 01, em 05/08/2015.
Continuação da discussão em turno único.
, em 11/08/2015.
Continuação da votação em turno único, em 13/08/2015.

Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes, em 11/08/2015.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão, em 12/08/2015.


C -

Matéria Sujeita a Disposições Especiais:


VOTAÇÃO

3 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 209/12 - dos Srs. Rose de Freitas e Luiz Pitiman - que "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
EXPLICACAO DA EMENTA: Para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 29/09/2015.
Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, por acordo dos Srs. Líderes, em 30/09/2015.

Discussão em primeiro turno, em 29/09/2015.
Discussão em primeiro turno, em 30/09/2015.


4 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/14 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes, em 21/10/2015.
Discussão em primeiro turno, em 21/10/2015.


DISCUSSÃO

5 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11 - do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em primeiro turno, em 27/10/2015.


6 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15 - do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


7 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.


8 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece diretrizes para a organização da carreira única de Médico de Estado.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.