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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
1 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
243/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 322/2015) - que "aprova o texto dos Estatutos do Instituto para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, com vistas à adesão do Brasil ao Instituto".
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PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
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3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação".
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5 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/11
- do Sr. Reguffe - que "altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação". (Apensados: PLP 116/2011 e PLP 119/2011)
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6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/15
- do Sr. Chico Lopes - que "estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/15
- do Sr. Marcus Pestana - que "estabelece normas de finanças públicas, especialmente para padronização da aplicação dos conceitos de Resultado Nominal e Dívida Bruta".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.354/09
- do Senado Federal - César Borges - (PLS 334/2006) - que "revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte". (Apensados: PL 6500/2006 (Apensado: PL 7319/2006), PL 7466/2010 e PL 4945/2013)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.575/06
- do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 265/2003) - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.917/08
- do Senado Federal - Expedito Júnior - (PLS 11/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.413/13
- do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 113/11
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.788/11
- do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.644/11
- do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.095/09
- do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.353/10
- do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."" (Apensado: PL 1855/2011)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.525/10
- da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 88/11
- do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.674/12
- do Sr. Otavio Leite - que "cria incentivos para a abertura e funcionamento da "Primeira Empresa", da "Primeira Empresa para Economia Verde", e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.063/10
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.557/11
- do Sr. Laercio Oliveira - que "institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/12
- da Sra. Telma Pinheiro e outros - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental". (Apensado: PL 4472/2012)
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.434/12
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.632/12
- do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.643/12
- da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.649/13
- da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de obrigar as empresas contratadas pela administração pública para os serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo a prover horário e local específicos para que seus trabalhadores façam suas refeições, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.184/14
- do Sr. Paulo Magalhães - que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 202/15
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.233/07
- do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.719/14
- do Sr. Rubens Bueno - que "altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 48/15
- do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital".
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