55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 25 de novembro de 2015.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar - Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira - Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jorge Boeira, Mauro Pereira, Renato Molling e Zé Augusto Nalin - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho e Mandetta – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Glauber Braga, Goulart, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano e Vicente Arruda. Justificou a ausência a Deputada Jozi Araújo.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Jorge Côrte Real, Segundo Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quadragésima-Nona e da Quinquagésima Reuniões, realizadas nos dias dezoito e vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze. Por solicitação do Deputado Laercio Oliveira, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Segundo Vice-Presidente informou sobre relatório de designações de relatoria no período de dezoito a vinte e quatro de novembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Informou também sobre o recebimento de convite do senhor Juca Ferreira, Ministro de Estado da Cultura, aos membros desta Comissão, para participar do evento “Emergências – Encontro Global de Cultura, Ativismo e Política”, que o Ministério da Cultura promoverá no período de sete a treze de dezembro na cidade do Rio de Janeiro. Submetido à votação, o Convite foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia: pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação do PL 1826/15, item 12 da pauta; pelo Deputado Mauro Pereira, para imediata apreciação do PLP 41/15, item 2 da pauta; pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação do PLP 72/15, item 3 da pauta; do PLP 171/15, item 4 da pauta; do PL 5332/13, item 6 da pauta; do PL 1904/15, item 8 da pauta; do PL 2210/15, item 9 da pauta; do PL1762/15, item 11 da pauta e do PL 699/11, item 13 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. Nesse momento, o Deputado Renato Molling assumiu a coordenação dos trabalhos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.826/15,  do Sr. Tenente Lúcio, que "acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a requalificação profissional obrigatória em situações de dispensa em massa". Explicação da ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição. O relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Jorge Côrte Real retornou à condução dos trabalhos. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/15, do Sr. Glauber Braga, que "altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para instituir a diferenciação de tamanhos das cédulas e das moedas além da adoção de elementos de identificação tátil em Braile". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: pela rejeição. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES), Glauber Braga (PSOL-RJ), Mauro Pereira (PMDB-RS), Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Renato Molling (PP-RS). Foi concedida vista ao Deputado Helder Salomão. Nesse momento, o Deputado Renato Molling assumiu a coordenação dos trabalhos. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/15, do Sr. Otavio Leite, que "altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Relator, em vinte e três de setembro de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 171/15, do Sr. Geraldo Resende, que "altera o § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar o parcelamento das dívidas tributárias das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em até 180 (cento e oitenta) meses". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13, do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008), que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7212/2014, apensado, com substitutivo. O Deputado Roberto Góes apresentou voto em separado em dezenove de agosto de dois mil e quinze. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Torres em vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT-ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/15, do Sr. Cleber Verde, que "altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Mauro Pereira em vinte e um de outubro de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.210/15, do Sr. Daniel Vilela, que "acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015. O relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ) e Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Sr. Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo. O Relator fez a leitura do voto. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Renato Molling (PP-RS). Foi concedida vista ao Deputado Renato Molling. 13 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Sr. Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Mandetta em dez de dezembro de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 57/15, da Sra. Conceição Sampaio, que "requer a realização de Audiência Pública, conjunta, com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a finalidade de instituir o Dia Nacional da Mulher Empresária, a ser realizada em data de comum acordo entre os presidentes das duas comissões". A autora encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/13, do Sr. Guilherme Campos, que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012)). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada ao PL 5831/2009, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Zé Augusto Nalim. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/15, do Sr. Nelson Marchezan Junior, que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015). Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Sr. Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha em vinte e um de maio de dois mil e catorze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.712/15, do Sr. Evair de Melo, que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/15, do Sr. Alexandre Baldy, que "dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 1976; Lei nº 10.406, de 2002; e a Lei nº 8.934, de 1994. Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: Parecer à emenda apresentada ao Substitutivo da Relatora, Deputada Jozi Araújo (PTB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 ao Substitutivo da Relatora. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/15, do Sr. Fernando Francischini, que "altera dispositivo da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de atualizar valores que servem de referência à classificação, para determinados fins, do porte de sociedades" Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/15, do Sr. Vinicius Carvalho, que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o coordenador agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às doze horas, antes convocando os senhores parlamentares para reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a debater “O potencial da internet das coisas para o Brasil", objeto do Requerimento nº 28/2015, do Deputado Antonio Balhmann, a ser realizada no dia vinte e seis de novembro, às nove horas e trinta minutos, no plenário 14. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Renato Molling ______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.