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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA
DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 25/11/2015
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LOCAL:
Anexo
II, Plenário 12
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A
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Requerimentos:
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1
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REQUERIMENTO
Nº 99/15 -
do Sr. Bebeto - que "solicita a realização de reunião de Audiência
Pública, com os convidados que abaixo especifica, visando discutir a
reestruturação e a revitalização da CEPLAC".
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2
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REQUERIMENTO
Nº 102/15 -
do Sr. Cabo Sabino - que "requer a criação de um grupo de trabalho na
Cidade de Fortaleza - CE, para discutir o Projeto de Lei nº 2.631, de 2015
que Altera a Lei nº 12.648 de 2011, que regulamenta a profissão de
taxista". |
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3
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REQUERIMENTO
Nº 103/15 -
do Sr. Cabo Sabino - que "requer a realização de Audiência Pública para
discutir o Projeto de Lei nº 2.631, de 2015 que Altera a Lei nº 12.648 de
2011, que regulamenta a profissão de taxista" |
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B
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Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
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PRIORIDADE
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4
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SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 -
do Ministério Público da União da União - que "dispõe sobre as Carreiras
dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos
Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de
sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá
outras providências". |
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5
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 -
do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do
servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da
Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de
05 de julho de 2005". |
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6
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 -
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006". |
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7
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 -
do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991,
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para
instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades
pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social,
definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os
pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso
e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira". |
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8
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 -
do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados
para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com
deficiência". |
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9
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 -
do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de
recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes
Orçamentárias para fazê-lo anualmente". |
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10
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PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 -
do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº
103, de 14 de julho de 2000". |
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TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA |
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11
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PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/12 -
do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de
janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no
Serviço Público Federal." |
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12
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PROJETO
DE LEI Nº 1.819/15 -
do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12
de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante
do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar
como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos
financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em
andamento". |
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C
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Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
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PRIORIDADE
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13
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PROJETO
DE LEI Nº 5.337/13 -
do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao
art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação
de aprendizes". |
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14
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PROJETO
DE LEI Nº 6.643/13 -
do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco
Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República
Oriental do Uruguai". |
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15
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PROJETO
DE LEI Nº 8.255/14 -
do Senado Federal - que "dispõe sobre o exercício da profissão de
tripulante de aeronave e dá outras providências". |
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16
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PROJETO
DE LEI Nº 2.747/15 -
da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor
Público-Geral Federal e dá outras providências". |
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.817/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre
a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de
funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências". |
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos
contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9
de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à
inscrição em programa de qualificação profissional complementar e
instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores
qualificados por esses programas". (Apensados: PL(s)
5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015,
2105/2015 e 3084/2015) |
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art.
477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da
incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades
dos caixas de supermercado". |
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo
Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos,
componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em
estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". |
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a
garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes
residentes em orfanatos e/ou abrigos". |
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento
de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras
providências". |
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a
exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos
casos que especifica". |
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os
profissionais da educação pública". |
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o
Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967". |
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os
parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
"dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras
providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para
pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo". |
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº
7.238, de 29 de outubro de 1984". |
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo
único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". |
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de
serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal". |
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.904/13 - do Sr. Jose Stédile - que "altera a Lei nº 7.418,
de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras
providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de
afastamento decorrente de acidente do trabalho". |
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos
sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos
servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União
que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos
sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2012". |
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.205/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "suprime o art. 84 da
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício
profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro
Agrônomo, e dá outras providências". |
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art.
614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de
convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade". |
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à
Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos
Profissionais da Educação Física". (Apensado: PL 618/2015) |
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos
tributários oriundos de multas que especifica". |
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.549/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta § 10 ao
art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da
homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL 565/2015) |
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao
serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à
pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006". |
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art.
14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição
de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de
passageiros e cargas por empresas concessionárias". |
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo
único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre
a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". |
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro
Obrigatório para Direitos Trabalhistas". |
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º,
inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas
para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica
Estadual e Municipal e da outras providências". |
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.173/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória
a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores
prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da
administração pública". (Apensado: PL 2044/2015) |
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art.
457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na
remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a
ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de
economia mista federais é reservada a empregados das respectivas
carreiras". |
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos
Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de
programas federais". |
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a
obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais,
transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de
Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão
da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação
Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)". |
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.911/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do
art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a
dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de
alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de
auxílio-alimentação em dinheiro". |
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de
mora e atualização monetária dos débitos judiciais". |
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao
maior de 16 anos". |
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao
artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período
máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
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