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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/11/2015
LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 14h20min |
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
REQUERIMENTOS |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 10.477/14 - do Sr. Vicentinho - (PL 39/1999) - que "requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 1.143/15 - do Sr. Celso Maldaner e outros - (PL 6459/2013) - que "requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 2.965/15 - do Sr. Carlos Sampaio e outros - (PLP 392/2014) - que "urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 3.142/15 - do Sr. Arthur Oliveira Maia e outros - (PL 804/2007) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 3.148/15 - do Sr. Rogério Rosso e outros - (PL 3763/2004) - que ""Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal"". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 3.316/15 - do Sr. Vicente Candido - (PDC 234/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234, de 2015". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 3.352/15 - do Sr. Rogério Rosso e outros - (PL 7898/2014) - que "requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 3.353/15 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PL 3337/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências"". |
9 - |
REQUERIMENTO Nº 3.354/15 - do Sr. Jovair Arantes e outros - (PLP 181/2015) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras"". |
10 - |
REQUERIMENTO Nº 3.381/15 - do Sr. Carlos Zarattini e outros - (PL 6544/2013) - que "requer urgência para apreciação do PL 6544/13, que acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais". |
11 - |
REQUERIMENTO Nº 3.431/15 - do Sr. Rogério Rosso e outros - (PDC 244/2015) - que "requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 244/2015, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o Texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013"". |
12 - |
REQUERIMENTO Nº 3.438/15 - do Sr. Rubens Bueno e outros - (PL 4589/2001) - que "requer urgência na apreciação do PL nº 4.589, de 2001, que "Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências"". |
13 - |
REQUERIMENTO Nº 3.442/15 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - (PL 8194/2014) - que "acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose". |
RECURSOS |
14 - |
RECURSO Nº 234/13
- do Sr. Eduardo Cunha - (PL 2633/2011) - que "contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.""
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B - |
Urgência Art. 62, § 6º da CF: |
VOTAÇÃO |
15 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 691/15
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos".
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C - |
Ordem do Dia: |
URGÊNCIA ART. 64, § 2º DA CF C/C ART. 204, I, DO RICD |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.123/15
- do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.016/15
- do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013".
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D - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
DISCUSSÃO |
18 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/15
- do Sr. Marco Maia - (PL 6781/2010) - que "cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.750/15
- do Sr. André Figueiredo - que "aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.289/07
- do Sr. Beto Faro - que "regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências". (Apensados: PL 2376/2007, PL 3483/2008, PL 4240/2008, PL 4059/2012 e PL 1053/2015)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 959/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 59/2002) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista". (Apensados: PL 998/2003 (Apensado: PL 1824/2003 (Apensados: PL 1862/2003 e PL 2332/2015)), PL 3805/2004 e PL 7933/2014)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.892/15
- do Sr. Alex Manente - que "dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014"
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23 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/05
- do Sr. Roberto Gouveia - que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PLP 264/2005, PLP 268/2005, PLP 328/2006, PLP 331/2006, PLP 382/2006 (Apensado: PLP 92/2011), PLP 36/2007, PLP 515/2009 (Apensados: PLP 393/2014, PLP 57/2015 e PLP 132/2015), PLP 548/2009, PLP 13/2011 (Apensados: PLP 51/2011 e PLP 92/2015), PLP 25/2011 e PLP 35/2011)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05
- do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.579/07
- da Sra. Jusmari Oliveira - que "altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes". (Apensados: PL 1685/2007 (Apensados: PL 2192/2007, PL 5865/2009, PL 6250/2013 e PL 1292/2015), PL 1839/2007 (Apensados: PL 6312/2009, PL 1528/2011, PL 6509/2009 e PL 6881/2010), PL 5691/2009 (Apensado: PL 1409/2011 (Apensado: PL 2565/2015)) e PL 3520/2008)
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E - |
Prioridade: |
DISCUSSÃO |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.238/12
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 135/2010) - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores". (Apensados: PL 4305/2004 (Apensados: PL 6572/2006 (Apensados: PL 7404/2006, PL 7416/2006, PL 923/2007, PL 5108/2013 e PL 625/2015), PL 6582/2006, PL 749/2007, PL 3759/2008, PL 5104/2009 (Apensado: PL 1943/2011), PL 5247/2009 (Apensados: PL 7592/2010, PL 2456/2011 (Apensado: PL 2983/2015), PL 5845/2013 e PL 8052/2014), PL 6804/2010, PL 7314/2010 (Apensado: PL 7478/2010) e PL 7244/2014), PL 1245/1995 (Apensados: PL 1334/1995, PL 7548/2010 e PL 6747/2013), PL 1585/1996, PL 4057/1998 (Apensados: PL 3070/2000, PL 5059/2001 (Apensados: PL 1901/2003, PL 6853/2006, PL 3858/2008 (Apensado: PL 6435/2013), PL 4092/2008, PL 7882/2010 e PL 1484/2011 (Apensados: PL 1497/2011 (Apensado: PL 1733/2011), PL 4974/2013 e PL 764/2015)), PL 453/1999 (Apensado: PL 1786/1999 (Apensados: PL 3970/2004 e PL 5695/2005)), PL 1675/1999, PL 7320/2002 (Apensado: PL 1306/2003), PL 1047/2003, PL 3026/2004, PL 3822/2004, PL 3341/2004 (Apensados: PL 4997/2005, PL 2773/2008 (Apensado: PL 6200/2013 (Apensado: PL 2859/2015)), PL 6728/2010 (Apensado: PL 8243/2014), PL 381/2011, PL 1500/2011, PL 3485/2012 e PL 2475/2015), PL 4863/2005, PL 5018/2005, PL 4678/2009, PL 5101/2009 (Apensados: PL 6140/2009, PL 7265/2010 (Apensados: PL 1059/2011 e PL 624/2015), PL 7282/2010 (Apensado: PL 4165/2012), PL 7857/2010 (Apensados: PL 971/2011 (Apensados: PL 1292/2011, PL 1387/2011, PL 1470/2011, PL 1964/2011 e PL 3369/2012), PL 4416/2012 e PL 5532/2013), PL 458/2011, PL 543/2011, PL 832/2011, PL 1195/2011 (Apensado: PL 1679/2011), PL 752/2011, PL 1731/2011 (Apensado: PL 4912/2012), PL 4732/2012, PL 590/2015, PL 504/2015 e PL 1021/2015) e PL 1980/2011 (Apensados: PL 3094/2012 (Apensado: PL 5586/2013) e PL 5213/2013)), PL 404/1999 (Apensados: PL 628/1999, PL 3413/2000, PL 4041/2004 e PL 4004/2012), PL 4594/2004 (Apensados: PL 6510/2009 e PL 4988/2013), PL 6025/2009 (Apensados: PL 2259/2011 (Apensado: PL 6386/2013), PL 2507/2011, PL 3555/2012 (Apensado: PL 5373/2013), PL 4328/2012 e PL 6131/2013), PL 5352/2013 (Apensado: PL 5603/2013) e PL 6813/2013 (Apensado: PL 1091/2015))
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27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 603/10
- do Sr. Moreira Mendes - que "acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT". (Apensado: PLP 439/2014)
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F - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
DISCUSSÃO |
28 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11
- do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
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29 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15
- do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
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30 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09
- do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
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G - |
Ordinária: |
DISCUSSÃO |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 595/03
- da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.796/04
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas".
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