Às dez horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça , Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Mainha, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Alexandre Leite, Bruna Furlan, Cabo Sabino, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Elmar Nascimento, Fábio Faria, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Marco Maia, Marx Beltrão, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Britto, Rubens Otoni, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Tia Eron, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Marcio Alvino, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Fausto Pinato, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Mentor, Luciano Ducci, Luis Tibé, Marcos Rogério, Padre João, Paulo Maluf, Rogério Rosso e Tadeu Alencar. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima décima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezessete de novembro de dois mil e quinze. Os Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Bonifácio de Andrada e Arnaldo Faria de Sá solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e nove e vinte e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 – PROJETO DE LEI Nº 1.611/11 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera a redação do art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério Público. RELATOR: Deputado JOSÉ NUNES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado José Carlos Aleluia, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e nove de novembro de dois mil e doze pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Nunes. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. O Deputado Rubens Pereira Júnior solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o pagamento de aluguel mensal ao adquirente ou compromissário, pela construtora, no caso de atraso na entrega da obra. RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Designado Relator Substituto, Deputado Sergio Souza, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 28/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Carlos Aleluia, em 11/11/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Aguinaldo Ribeiro, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e oito de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Leonardo Picciani. Discutiu a matéria o Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Encaminharam a votação os Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS e PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, DEM,PCdoB  e PVPassou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 118/11 - do Sr. Domingos Neto - que "acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 127/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal legislarão concorrentemente sobre políticas sobre drogas. RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 127/2011, apensada. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr. Marco Feliciano, pela Deputada Tia Eron. O Deputado Luiz Couto solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015. Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Betinho Gomes e Wadih Damous. Encaminharam a votação os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN e os partidos PT, PSDB, DEM, PCdoB, PSB e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e dez minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dezenove votos sim, vinte e um votos não,; no total de quarenta votos válidos. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Rodrigo Pacheco, Osmar Serraglio, Wellington Roberto, Gonzaga Patriota, Altineu Côrtes, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Evandro Gussi, João Campos, Rubens Pereira Júnior, Marco Tebaldi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Paulo Freire e Chico Alencar solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente.  5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 38/15 - do Sr. Baleia Rossi - que "altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a parcela de recursos destinada ao Fundo de Participação dos Municípios". (Apensados: PEC 137/2015 e PEC 153/2015) RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 137/2015 e da PEC 153/2015, apensadas.  Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013) RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 5951/2013, apensado. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, que o encaminhou. Passou-se à votação.  Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015, 20/10/2015, 22/10/2015 e 28/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Wadih Damous, que o encaminhou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 123/07 - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 123/2007. Retirado de Pauta em virtude da ausência da Relatora, em 17/11/2015. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.963/01 - do Sr. Milton Monti - que "que torna obrigatório o exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e particulares". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas nº 1, 2 e 3 de 2003 da Comissão de Educação e Cultura, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007). EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015. Lido o Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli. Os Deputados Altineu Côrtes, Elmar Nascimento, Delegado Éder Mauro, Arnaldo Faria de Sá, Rodrigo Pacheco e Pedro Cunha Lima solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.937/11 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica e outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e da Emenda apresentada na Comissão de Minas e Energia. Apresentado Requerimento de retirada de pauta,, ficou prejudicado em virtude da ausência de seu autor, Deputado Paulo Magalhães,  no momento do anúncio da matéria. Lido o Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Osmar Serraglio. Os Deputados Delegado Éder Mauro e Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.035/13 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para que o rateio das despesas condominiais seja feito de acordo com o número de unidades da edificação". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015 e 22/10/2015. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Bruno Covas. Vista ao Deputado Covatti Filho, em 28/10/2015. O Deputado Covatti Filho apresentou voto em separado, em 11/11/2015. O Relator apresentou Complementação de Voto.  ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e doze minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezenove de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nº^s 1.926/15, 1.927/15, e 296/15. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.