Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/15 - do Sr. Marcos Rotta - (REQ 75/2015) - que "requeiro a inclusão do Dr. Carlos Alberto Almeida Filho - Defensor Público do Estado do Amazonas, na lista de convidados que participarão da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.412/2015 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação da multa civil". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Guilherme Mussi - que "requer a realização de audiência pública para debater o uso indevido, pelo Governo Federal dos recursos do FISTEL e do FUST". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROTTA (PMDB-AM).
APROVADO SUBSCRITO PELO DEPUTADO MARCOS ROTTA.

REQUERIMENTO Nº 85/15 - da Sra. Maria Helena - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe solicitação de consulta ao Tribunal de Contas da União para apuração do cálculo de reajuste da tarifa de energia elétrica concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para cidade de Boa Vista, Roraima".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

REQUERIMENTO Nº 86/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "requer aprovação dos participantes da audiência pública que debaterá a possibilidade de regulamentação e taxação de serviços da internet sobre demanda bem como seus aplicativos".
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

REQUERIMENTO Nº 87/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública de acordo com os requerimentos nº 58/2015 e 86/2015 - CDC". 
ENCAMINHOU A MATÉRIA O DEP. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensados: PL 7820/2010 e PL 253/2015)
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela incompetência da Comissão para se manifestar sobre o PL 2534/2007 e o PL 253/2015, apensado, e pela aprovação do PL 7820/2010, apensado, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 221/15 - da Sra. Jô Moraes - que "acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza". (Apensados: PL 407/2015, PL 434/2015, PL 445/2015, PL 973/2015 e PL 2452/2015)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 407/2015, do PL 434/2015, do PL 445/2015, do PL 973/2015, e do PL 2452/2015, apensados, com Substitutivo.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.862/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental". (Apensados: PL 5199/2009, PL 5305/2009 (Apensado: PL 7114/2010 (Apensado: PL 2472/2011 (Apensado: PL 4194/2012))), PL 7919/2010, PL 430/2011 e PL 1474/2011)
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, e do PL 7114/2010, apensados, e pela aprovação do PL 5305/2009, do PL 1474/2011, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 3.861/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de multa relativa à infração de consumo diretamente ao consumidor".
RELATOR: Deputado ELI CORRÊA FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Fabricio Oliveira, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO QUINTÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.919/12 - dos Srs. João Ananias e Chico Lopes - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado", disciplinando a aplicação de sanções às prestadoras dos serviços de televisão por assinatura".
EXPLICACAO DA EMENTA: No caso de interrupção de serviço.
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo 1 aprovado na CCTCI.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com 2 emendas.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 6.846/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 137/15 - do Sr. João Derly - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Chico Lopes, em 26/08/2015.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 04/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 402/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável". (Apensado: PL 2282/2015)
RELATOR: Deputado HERCULANO PASSOS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2015 da CDC, e do PL 2282/2015, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eros Biondini, em 20/05/2015.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 918/15 - do Sr. Major Olimpio - que "dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados, e da outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 1.982/15 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "veda a discriminação de clientes bancários que já estiveram em situação de inadimplência junto à instituição financeira".
RELATOR: Deputado IRMÃO LAZARO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Márcio Marinho e Silvio Costa, em 28/10/2015.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 17/11/2015.
NÃO DELIBERADO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, DEVIDO A PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DO DEP. SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.090/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 31 da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor a informar a quantidade de itens de produtos colocados em promoção, na forma que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.246/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a prorrogação do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ricardo Izar, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, APÓS VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NOMINAL, SOLICITADA PELO DEPUTADO SILVIO COSTA.

PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção".
RELATOR: Deputado GUILHERME MUSSI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO DEP. HERCULANO PASSOS.