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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 214-A, DE 2003, DO SENADO FEDERAL, DESTINADA A "ACRESCENTAR § 5º AO ART. 73 E § 4º AO ART. 131, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA INSTITUIR AS CONSULTORIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 19/11/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 09h30min |
A - |
Reunião Deliberativa: |
I - Defnição do roteiro de trabalho; |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Gabriel Guimarães - (PEC 214/2003) - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Convidados: representante da Associação Nacional de Procuradores e Advogados do Poder Legislativo - ANPAL; representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Procuradores das Assembleias Legislativas Estaduais". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante da Advogacia-Geral da União - AGU". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 4/15 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a PEC nº 214 de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com representante do Tribunal de Contas da União - TCU". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Tadeu Alencar - que "solicita a realização de reunião de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial da PEC n. 214, de 2003, com a presença dos convidados que indica: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ e do Fórum Nacional da Advocacia Pública ROBERTO MOTA, Diretor Geral da União dos Advogados Públicos Federais do BRASIL - UNAFE BRUNO FORTES, Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI". |