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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 04-A, DE 2015, DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (PRORROGA A VIGÊNCIA DA DRU ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E PROPÕE A RETIRADA ESCALONADA DA INCIDÊNCIA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITA DA ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL) E APENSADA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/11/2015
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO:
18h
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Reunião de Instalação e Eleição: |
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INSTALADA A COMISSÃO. FORAM ELEITOS: DESIGNADO RELATOR O DEP. LAUDÍVIO CARVALHO (PMDB/MG) |