ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2015.

Às dez horas e vinte e sete minutos do dia 14 de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo e Silvio Costa- Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Bebeto, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Laerte Bessa, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Paulo Pereira da Silva e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Alexandre Baldy, Bohn Gass, Cabo Sabino, Fábio Mitidieri, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Mainha, Maria Helena, Nelson Marchezan Junior, Roney Nemer, Sóstenes Cavalcante e Valmir Prascidelli. - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Izalci, Tenente Lúcio e Weliton Prado.– não membros. O Deputado Aureo apresentou justificativa de ausência para as Reuniões dos dias 15 e 22 do mês de setembro e 06 e 07 do mês de outubro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Ordem do Dia. Considerando que as emendas a serem oferecidas ao Projeto de Lei nº 07/15-CN, referente à Lei Orçamentária para o ano de 2016, ainda encontrava-se em fase de acolhimento, o Senhor Presidente iniciou a Ordem do Dia com a votação das proposições constantes da Pauta até o procedimento de recebimento das Emendas ser concluído. 1 - REQUERIMENTO Nº 87/15 - do Sr. Leonardo Monteiro - que " Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, com a finalidade de debater o Projeto de Lei n° 450 de 2015”. Em votação, o Requerimento foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, atendendo solicitação do Deputado Sílvio Costa, retirou da Pauta, “ex officio”, o item 4, Projeto de Lei nº 7.832/14, e deu início à votação das emendas ao orçamento. 2 – EMENDAS A SEREM OFERECIDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2016. Foram sugeridas as seguintes Emendas: Emenda nº 1 – Unidade Orçamentária Pretendida: FAT; Esfera Orçamentária: Orçamento da Seguridade Social; Subtítulo: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional; Especificação da Meta: Trabalhador Qualificado (unidade). Valor: R$150.000,000,00. Emenda nº 2 - Unidade Orçamentária Pretendida: FAT; Esfera Orçamentária: Orçamento da Seguridade Social; Subtítulo: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional; Especificação da Meta: Trabalhador Qualificado (unidade). Valor: R$150.000.000,00. Emenda nº 3 – Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério do Trabalho e Emprego; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Subtítulo: Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - Nacional; Especificação da Meta: Empreendimento apoiado (unidade). Valor: R$16.000.000,00. Emenda nº 4 – Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério Público do Trabalho; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Subtítulo: Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério do Trabalho - Nacional; Especificação da Meta: Parecer elaborado (unidade). Valor: R$200.000.000,00. Emenda nº 5 - Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério Público do Trabalho; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Subtítulo: Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Nacional; Especificação da Meta: Parecer elaborado (unidade). Valor: R$200.000.000,00. Emenda nº 6 - Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério Público do Trabalho; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Subtítulo: Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Nacional; Especificação da Meta: Parecer elaborado (unidade). Valor: R$200.000.000,00. Emenda nº 7 – Unidade Orçamentária Pretendida: Tribunal Superior do Trabalho; Esfera Orçamentária: Orçamento Fiscal; Subtítulo: Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional; Especificação da Meta: Processo julgado (unidade). Valor: R$100.000.000,00. Colocadas em votação, foram aprovadas as emendas nºs 1, 3, 4 e 7. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens nºs 71, 12, 29, 62, 26, 31, 20 e 54 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ademir Camilo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/15 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias. (Apensado: PL nº 2.591/15). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 2.591/15, apensado. Vista Conjunta concedida aos Deputados Silvio Costa, Leonardo Monteiro e Roney Nemer. Reassumiu a direção dos Trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 401/91 - do Sr. Paulo Paim - que "define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 1.802/96,  2.180/96,  3.190/00,  424/03,  1.418/03, 3.879/04, 5.069/09, 7.350/06, 7.051/10,  7.295/10, 8.010/10,  3.229/12, 488/15, 3.262/12 e  7.395/14. Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.295/10, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs nºs 1.802/96, 2.180/96, 3.190/00, 424/03, 1.418/03, 7.350/06, 7.051/10, 8.010/10, 3.229/12, 3.262/12, 7.395/14, 3.879/04, 5.069/09 e do 488/15, apensados, e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Silvio Costa, Fábio Mitidieri e Geovânia de Sá que, colocados em votação, foram aprovados, contra o voto do Deputado Cabo Sabino. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 71/11 - do Sr. Otavio Leite - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/15). Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação deste e do PL 224/15, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/15. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.352/10 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Concedida Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Luiz Carlos Busato e Leonardo Monteiro que, colocados em votação, foram aprovados. Retirado de Pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. Vista concedida ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/15. Sobre a mesa, requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Leonardo Monteiro e Silvio Costa que, colocados em votação, foram aprovados, contra os votos dos Deputados Ademir Camilo, Roney Nemer e Bebeto. Retirado de Pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.066/13 - do Sr. Sérgio Brito - que "dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal do coco da Bahia". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao autor do PL nº 71/11, Deputado Otávio Leite. Sobre a mesa, requerimentos de inversão de pauta referentes aos itens 30, 67, 16, 19, 36, 37, 15, 21, 24, 40, 44, 47, 50, 51, 55, 59, 65, 6, 49, 72, 56, 57, 69, e 66 que, colocados em votação em bloco, foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 329/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda adotada na Comissão de Seguridade Social e Família. Proferiu o Parecer o Relator. A matéria foi discutida pelo Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.080/15 - do Sr. Celso Jacob - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do DATAPREV, Empresa de Tecnologia e informações da Previdência social, em exercício nos postos do INSS (instituto Nacional de Seguro Social)". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Nos termos do art. 43, do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.067/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Bebeto que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Reassumiu a Presidência dos Trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Bebeto. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.164/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008". (Apensado: PL nº 1.464/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do PL 1.464/11, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/15. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.635/11 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em sistema de segurança e disciplina os cursos de treinamento e habilitação, bem como a revenda de instrumentos e ferramentas utilizadas na profissão". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer o Relator. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista concedida ao Deputado Roney Nemer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.047/10 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 307/11). Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição do PL nº 307/11, apensado. Proferiu o Parecer o Deputado Roney Nemer. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dá nova redação ao § 3º do art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre o pagamento de verbas rescisórias ao professor dispensado sem justa causa ao fim do ano letivo". (Apensado: PL 4.817/12). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.817/12, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.587/12 - do Sr. Izalci - que "acrescenta o art. 5º à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para criar a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (CACI)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Concedida vista conjunta aos Deputados Roney Nemer e Cabo Sabino. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.624/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do "Programa Segunda Sem Carne" de não oferecer carne e seus derivados em estabelecimentos prestadores de serviços de refeição em órgãos públicos ou autarquias, situados em todo o Território Nacional". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Proferiu o Parecer a Deputada Gevania de Sá. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Carlos Busato. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Sóstenes Cavalcante e Walney Rocha, que pediram vista, não apresentaram manifestação escrita. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/13 - do Sr. Carlos Sampaio - que "estabelece regras para compensação de horas suplementares (banco de horas) do empregado doméstico, mediante acordo bilateral escrito entre empregado e empregador, e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Geovania de Sá que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.709/13 - da Sra. Erika Kokay - que "concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: Pela Aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Leonardo Monteiro. Discutiu o Parecer o Deputado Cabo Sabino. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição. Concedida Vista a Deputada Geovania de Sá. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/14 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de setembro de 1997, para dispor sobre a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Deputado Benjamin Maranhão. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Reassumiu a Presidência dos Trabalhos o Deputado Benjamin Maranhão. 27 - PROJETO DE LEI Nº 881/15 - do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, para dispor sobre o pagamento mensal do décimo terceiro salário". Relator: Deputado Aureo. Parecer: Pela Rejeição. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Ademir Camilo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Leonardo Monteiro. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.339/13 - do Senado Federal - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de avaliação final pelo Ministério da Cultura". (Apensado: PL 4.865/12). Relator: Deputado Roney Nemer. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 4.865/12, apensado, e da Emenda nº 1/13, apresentada ao PL nº 4.865/12 da CTASP, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Deputado Roney Nemer. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.207/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Sóstenes Cavalcante. Parecer: Pela Aprovação, Com Emenda. Sobre a mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Laercio Oliveira que, colocado em votação foi rejeitado. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Cabo Sabino. Durante a discussão da matéria o Deputado Cabo Sabino argumentou a necessidade de retirar parágrafo que permitia que os aprendizes fossem inseridos no mercado de trabalho sem estarem devidamente matriculados e frequentando a escola. O Relator acatou a sugestão. Em votação, o Parecer foi aprovado com complementação de voto. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.986/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "acrescenta parágrafos ao art. 68 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho aos domingos nos contratos de terceirização". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Sobre a mesa, requerimento de autoria do Deputado Leonardo Monteiro, subscrito pelo Deputado Bonh Gass que, colocado em votação, foi rejeitado. Discutiram a matéria os deputados Bonh Gass, Laercio Oliveira e Daniel Almeida. Concedida vista ao deputado Daniel Almeida. 32 - PROJETO DE LEI Nº 7.512/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Policarpo, em 12/11/14. Retirado de pauta “ex officio”, em razão da ausência do Relator e por não haver consenso para votação da matéria. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Monteiro que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.015/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”, a pedido da Relatora. Logo após, o Senhor Presidente pelo adiantado da hora encerrou a presente Reunião às doze horas e trinta e dois minutos, antes, porém convocou os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se no dia 20/10 às quatorze horas e trinta minutos, para “debater o uso do aplicativo para mídias moveis, “SimVida” que possibilita à população em geral a denunciar situações de risco ou de acidente de trabalho, aos TRTs e sua Extensão a outros tipos de denúncias”. Os demais itens da pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.