Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezoito de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Patrus Ananias, Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Almeida de Jesus, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antônio Carlos Magalhães Neto, Asdrubal Bentes, Bispo Rodrigues, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Júlio Delgado, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santiago - Titulares; Agnaldo Muniz, Carlos Mota, César Medeiros, Coriolano Sales, Eliseu Padilha, Enéas, Fátima Bezerra, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, Heleno Silva, Ivan Ranzolin, Jairo Carneiro, João Campos, Luiz Couto, Manato, Mauro Benevides, Odair, Odílio Balbinotti, Paes Landim, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Reginaldo Germano, Ricardo Barros, Ricarte de Freitas, Rogério Teófilo, Washington Luiz, Wellington Roberto e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Cruz, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Jaime Martins, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Ney Lopes, Pastor Amarildo, Paulo Pimenta, Ricardo Fiuza, Rodrigo Maia, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da trigésima sexta reunião ordinária, realizada no dia doze de junho de dois mil e três. O Deputado Inaldo Leitão requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência recebida do Deputado Eduardo Paes, justificando ausência às reuniões desta Comissão realizadas entre os dias onze e treze do corrente, em virtude de viagem à cidade de Buenos Aires, Argentina, a convite do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para participar do seminário de trabalho regional para os países do Mercosul denominado "O Impacto Fiscal da Integração"; 2 -Correspondência recebida do Deputado José Eduardo Cardozo, justificando sua ausência aos trabalhos desta Comissão no período de quatorze a dezoito de junho do corrente, em face de sua participação no Salão do Espaço e da Aeronáutica "Le Bourget" em Paris, França, a convite do Deputado Jean-Claude Lenoir, Presidente do Grupo da Amizade Parlamentar França-Brasil; 3 - Correspondência recebida do Deputado Colombo, PT/PR, justificando sua ausência aos trabalhos desta Comissão na Reunião realizada no dia dezessete do corrente, em virtude de participação no Seminário de Ensino Profissional, promovido pelo MEC, na Academia de Tênis, no período de dezesseis a dezoito de junho; 4 – Ofício n.º 36/03, do Deputado Enéas Carneiro, encaminhando ao Presidente da Câmara dos Deputados sua indicação para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Irapuan Teixeira; 5 – Ofício n.º 448/03, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Bernardo Ariston para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Renato Casagrande; 6 – Ofício n.º 447/03, da Liderança do PSB, indicando o Deputado Gonzaga Patriota para integrar como membro suplente esta Comissão em substituição ao Deputado Eduardo Campos; 7 – Correspondência recebida da Liderança do PC do B, indicando o Deputado Sérgio Miranda para integrar como membro titular esta Comissão em substituição ao Deputado Inácio Arruda. ORDEM DO DIA: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 882/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 248/2000) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sônia Ivar para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativas, na localidade do Gama, Distrito Federal." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 253/2000) - que "aprova o ato que renova outorgada à Rádio Cultura de Fernandópolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.311/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 774/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio São José Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabuna, Estado da Bahia." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.852/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1264/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rainha da Paz, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Brasília, Distrito Federal." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.016/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1838/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Demócrito Rocha para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1852/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Claret , para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Batatais, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.153/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1840/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Governador Manoel de Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Morada Nova, Estado do Ceará." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.346/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1476/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Serrana, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.382/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1850/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cidades Históricas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro ." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.393/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1968/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Dracena, Estado de São Paulo." RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.394/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1973/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RGJ - Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Casinhas, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.427/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1507/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Integração do Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2028/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pioneira Andrelândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Andrelândia, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.434/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2078/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Corrente, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.448/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2113/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Centro Minas de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.450/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2116/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra do Indaiá, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.452/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2120/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Alfa de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Era, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.453/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2123/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.503/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2462/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.518/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 627/1994) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Nilópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.522/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 44/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.523/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 119/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.544/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1592/1999) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Independência Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.551/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.555/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 377/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ivoti, Estado do Rio de Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 476/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.559/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 633/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Cedro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cedro, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.595/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1877/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rádio Clube de Teresina S.A., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Teresina, Estado do Piauí." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.642/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2508/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D. A. Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Camapuã, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.646/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2656/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Buriti Alegre, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.647/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2658/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.671/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1146/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.693/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Uirapuru de Fortaleza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.702/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Diário Serrano Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.708/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jauense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaú, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.712/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1070/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Firenze Comunicação e Produção Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.713/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Emissora Vale do Mel Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Irati, Estado do Paraná." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1645/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Grupo Editorial Sinos S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.742/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1647/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Repórter Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.808/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2627/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Forquilha, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.810/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2646/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Cerrado Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Uruanã, Estado de Goiás." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.811/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2649/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Iguatú Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3071/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Oeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Guarapuava, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.850/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1006/1998) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.974/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2237/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diplomata Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul." RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.261/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3104/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Vicente Campello para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2000) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de São Bento, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de São Bento, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação de Assistência Social Betuel - FASB, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Morrinhos, Estado de Goiás." RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 941/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade Terceiro Milênio a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Patos, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.372/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 740/2001) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Radiodifusão de Veranópolis - CORAVER a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.428/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 902/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ave Branca para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico dos Moradores da Praça do D.I. - QNA - Taguatinga-DF, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Alternativa FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sumé, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.741/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1132/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial Lar da Paz - FALP a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária "Amigos de Conceição do Lago-Açu" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição do Lago-Açu, Estado do Maranhão." RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.853/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1295/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.889/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1691/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação e Ação Social a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Soledade, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1709/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Salgadinho - PB a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salgadinho, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1360/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Município de Abaeté a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Abaeté, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.099/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1027/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Vitória de Gandu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Gandu, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1143/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro do Pombalzinho (ASMOP) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Coremas, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.120/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1733/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa de Radiodifusão Tropicália - ACERT a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Pará, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.170/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1925/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Acauã Produções Culturais - APC a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Aparecida, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.175/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1938/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Geovana Targino" a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa D'Anta, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.209/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística Itajaense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado do Rio Grande do Norte." RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.225/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2007/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.243/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 865/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cabo Frio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.255/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1572/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.262/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1771/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Lagoa da Prata - ACLAP, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.319/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 522/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cristã Espírita Cultural Paulo de Tarso para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.338/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação do Alto São Francisco - SOCIALTO a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piumhi, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.341/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1385/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Clarim de Palmas, Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaí, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.342/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1407/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Assistencial de Vertente do Lério (ASCAVEL) a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vertente do Lério, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1408/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Rio Formoso a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.351/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1538/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Comunicação Capelense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Capela, Estado de Alagoas." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.352/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1543/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Sítio Histórico de Olinda a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Olinda, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.360/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1662/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pombos, Estado de Pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.371/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1757/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Regional Integrada - FuRI, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.445/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2108/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ALMEIDA DE JESUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.447/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2112/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.457/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2165/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Candeias, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2180/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Paranatinga, Estado do Mato Grosso ." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.463/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2187/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Gois de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Diamantino, Estado do Mato Grosso." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2444/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à FM Tobias Barreto Almeida Reis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tobias Barreto, Estado de Sergipe." RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.521/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1213/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.524/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 130/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto Taquari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.525/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 239/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.530/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 837/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 88 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.537/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 222/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alto da Serra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 77/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Triângulo Mineiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais." RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 929/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Caçanjurê Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Caçador, Estado de Santa Catarina." RELATOR: Deputado WILSON SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.573/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.578/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1462/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Cultural Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Irati, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.650/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2702/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 94 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 157/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz e Alegria Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3258/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Terra da Luz, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3241/2002) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Jaime Martins para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.156/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2727/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Bento Freire de Sousa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Luiz Couto indagou ao Senhor Presidente qual o critério de distribuição de relatoria nos Projetos de Decreto Legislativo que outorgavam permissão ou concessão de radiodifusão, uma vez que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática não distribuía as referidas proposições para Parlamentares provenientes dos Estados em que as concessões ou permissões seriam concedidas. O Senhor Presidente esclareceu que esta Comissão adotava o mesmo critério da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, informando que alguns projetos já haviam sido distribuídos na legislatura passada, sem a adoção do critério referido. O Senhor Presidente acrescentou que as designações foram mantidas nos casos de Deputados que permaneceram membros da Comissão. O Deputado Luiz Couto requereu vista dos itens setenta e quatro, setenta e seis, setenta e nove, oitenta e três, oitenta e quatro, oitenta e sete, oitenta e nove, noventa e quatro e cento e vinte e quatro, que foi indeferida pelo Senhor Presidente em virtude de as matérias tramitarem em regime de urgência. O Senhor Presidente acrescentou que, nos termos do art. 177, § 1º, as matérias também não admitiam adiamento de discussão, salvo se requerido por um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, ou Líderes que representem esse número. 98 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "acrescenta parágrafo ao art. 143 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Adiada a votação por falta de quórum em 11/06/03. O Deputado Mendes Ribeiro Filho pediu a palavra para confirmar os termos do parecer apresentado. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Roberto Magalhães, Vicente Arruda, Patrus Ananias, Enéas, Marcelo Ortiz, Juíza Denise Frossard e Mendes Ribeiro Filho. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER POR MAIORIA, SENDO DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO PATRUS ANANIAS. O PRIMITIVO PARECER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 99 - PROJETO DE LEI Nº 1.550/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"." (Apensados: PL 1619/1999, PL 1690/1996, PL 1871/1996, PL 1906/1996, PL 3518/1997, PL 4494/2001 e PL 704/2003) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1690/1996, do PL 1906/1996, do PL 3518/1997, e do PL 4494/2001, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1619/1999, do PL 1871/1996, do PL 704/2003, apensados, e das três emendas apresentadas nesta Comissão. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CELSO RUSSOMANO E INALDO LEITÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 100 - PROJETO DE LEI Nº 3.731/97 - do Senado Federal - (PLS 67/1996) - que "define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Adiada a discussão, por duas sessões, a requerimento do Deputado Bosco Costa, em 11/06/03. Por acordo do Plenário e com a anuência do relator, a discussão da matéria foi adiada para a semana seguinte. 101 - PROJETO DE LEI Nº 7.018/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 117/2002) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências." (Apensados: PL 4022/2001, PL 1231/1999 (Apensado: PL 6850/2002), PL 6024/2001 e PL 171/2003) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1231/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4022/2001, do PL 6024/2001, do PL 6850/2002 e do PL 171/2003, apensados. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS INALDO LEITÃO, ANTONIO CARLOS BISCAIA E JOÃO CAMPOS. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quatorze horas. E, para constar, eu ________________, Suely Santos e Silva Martins, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.