ISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/11/2015
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 161/15
- do Sr. Celso Maldaner e outros - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas".
|
2 - |
REQUERIMENTO Nº 163/15
- do Sr. Mendonça Filho - que "solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás".
|
3 - |
REQUERIMENTO Nº 165/15
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alteração da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), referente ao REFIS".
|
4 - |
REQUERIMENTO Nº 169/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, senhor Marcelo Feres, para discutir acerca da inadimplência do Programa Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante - PRONATEC, junto as Instituições privadas de ensino".
|
5 - |
REQUERIMENTO Nº 170/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, para discutir a inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES junto às instituições de ensino".
|
6 - |
REQUERIMENTO Nº 172/15
- do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3337/2015 e tratar da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a cobrança judicial da dívida ativa tributária com base no art. 131, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988".
|
7 - |
REQUERIMENTO Nº 173/15
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o eSocial".
|
8 - |
REQUERIMENTO Nº 174/15
- da Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para tratar do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB)".
|
9 - |
REQUERIMENTO Nº 176/15
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater como ficou o FIES com as novas regras e quais consequências para os jovens e para o País ".
|
10 - |
REQUERIMENTO Nº 179/15
- do Sr. Carlos Melles - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir sobre programas de desenvolvimento e promoção das commodities, conhecido como check-off".
|
11 - |
REQUERIMENTO Nº 180/15
- Subcomissão Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo - que "requer realização de audiência pública para discutir a situação da política de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Cooperativismo".
|
B - |
Sugestões: |
12 - |
PROPOSTA Nº 2/15
- da Sra. Soraya Santos - que "revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências"".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.123/15
- do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
|
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.319/07
- do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL 1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensado: PL 1214/2015)))
|
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.957/13
- do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
|
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.043/10
- do Senado Federal - Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências".
|
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.254/14
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 695/11
- do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
|
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.829/04
- do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012)
|
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.486/07
- do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". (Apensado: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015))
|
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.075/09
- do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
|
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.246/11
- do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências".
|
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.476/11
- do Sr. José Guimarães - que "indica ao Poder Executivo a criação dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará".
|
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.217/07
- do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.683/09
- do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 356/2003) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente".
|
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.092/07
- do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências".
|
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.327/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.707/10
- do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência".
|
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.402/11
- do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
|
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.794/11
- do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde".
|
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.824/12
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF".
|
32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.601/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012)
|
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.189/13
- do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
|
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.826/09
- do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015)
|
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 40/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.299/07
- do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011)
|
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.336/08
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
|
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 422/11
- do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
|
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 751/11
- da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".
|
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.842/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins".
|
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11
- do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015)
|
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.160/12
- do Sr. Gilmar Machado - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais". (Apensados: PL 5051/2013, PL 6035/2013, PL 6143/2013, PL 7287/2014 e PL 894/2015)
|
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.742/12
- do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
|
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 232/15
- do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
|
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.438/15
- do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto".
|