Às dez horas e vinte e sete minutos do dia onze de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos Deputados Fábio Sousa - Presidente; Sandro Alex, Jorge Tadeu Mudalen e Eduardo Cury - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Ariosto Holanda, Bilac Pinto, Cabuçu Borges, Fabio Reis, Flavinho, Jhc, João Derly, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Franklin, Paulão, Renata Abreu, Roberto Alves, Ronaldo Martins, Ronaldo Nogueira, Silas Câmara, Tia Eron, Vitor Valim e William Woo - Titulares; Alex Manente, Alexandre Valle, Angela Albino, Antonio Bulhões, Arthur Virgílio Bisneto, Carlos Gomes, Evair de Melo, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fernando Monteiro, Goulart, Izalci, João Fernando Coutinho, José Rocha, Josué Bengtson, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Miguel Haddad e Milton Monti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Simão Sessim, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, Jefferson Campos, Luciana Santos, Marcelo Aguiar, Marco Maia, Rômulo Gouveia, Vitor Lippi e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 41ª reunião, realizada no dia 4 de novembro de 2015. O senhor Deputado Pastor Franklin solicitou a dispensa da leitura da Ata. O Plenário aprovou a solicitação. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. Com a concordância do autor do Requerimento nº 114/2015, Deputado Silas Câmara, submeteu ao plenário a proposta de transformar em audiência conjunta com a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. O Plenário aprovou a alteração proposta. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª - Ofício da Câmara Municipal de Novo horizonte/SP solicitando empenho da comissão junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para que a Fosfoetanolamina Sintética seja reconhecida como medicamento; e 2ª - Justificativa de ausência do senhor Deputado Benito Gama, no período de 10 novembro a 9 de dezembro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 122/15 - do Sr. Jhc - (REQ 110/2015) - que "solicita que seja incluída como convidada para participar da Audiência Pública de acordo com o requerimento nº 110/2015 - CCTCI a Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO Nacional". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.330/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências". (Apensado: PL 1755/2015 (Apensados: PL 2492/2015 e PL 3195/2015)) RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1755/2015, do PL 2492/2015, e do PL 3195/2015, apensados. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL. Com a concordância do Plenário, as TVR’s foram apreciadas em bloco. 3 - TVR Nº 9/15 - do Poder Executivo - (MSC 341/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 22 de maio de 2014, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 10/15 - do Poder Executivo - (MSC 341/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 424, de 22 de maio de 2014, que outorga autorização à Associação Rádio Mangabeira de Todos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 17/15 - do Poder Executivo - (MSC 341/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 739, de 06 de novembro de 2014, que outorgar autorização à Associação Educativa e Cultural Bom Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Jesus do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 28/15 - do Poder Executivo - (MSC 342/2015) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 02 de fevereiro de 2015, que outorga autorização à Associação Cultural Zummm FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo André, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 04/11/2015. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 11/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Televisão Brasil Limitada para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São José dos Campos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO PRÉVIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/11 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2014 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e das emendas de nºs 01/12, 02/12 e 03/12 apresentadas ao projeto, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 671/15 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RONALDO MARTINS. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.381/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e dá outras providências". (Apensado: PL 1652/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1652/2015, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 04/11/2015. O senhor Deputado Sandro Alex assumiu a presidência dos trabalhos durante a apreciação deste item. O senhor Deputado William Woo discutiu a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.803/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "limita a dois anos o prazo de análise das demonstrações de cumprimento de contrapartidas relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a lei nº 8.248, de 1991 e 8.387, de 1991. RELATOR: Deputado CABUÇU BORGES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado William Woo, em 04/11/2015. Os deputados Paulão, William Woo, Sandro Alex e Luiza Erundina discutiram a matéria. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/15 - do Sr. Silvio Costa - que "acrescenta o § 5º ao art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de guarda de dados adicionais de usuários na provisão de aplicações que permitam a postagem de informações por terceiros na internet". RELATOR: Deputado JOÃO DERLY. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 28/10/2015. O relator leu o parecer na reunião do dia 28/11/2015. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Antes de encerar, o senhor Presidente informou quais seriam os próximos eventos da comissão serão: 1º - Mesa Redonda a realizar-se no dia 16 do corrente, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará; e 2º - Na próxima quarta-feira, Audiência Pública com o Excelentíssimo senhor Ministro de Estado das Comunicações, André Figueiredo, para debater sobre os planos, projetos e programas do Ministério. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Maria Gorette da Silva Pessoa, Secretária-executiva em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Sousa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.