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PROJETO DE LEI Nº 3.846/00
- Executivo Federal - (MSC 1795/2000) - que "dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LEUR LOMANTO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 PL384600, da Emenda de Comissão 9 PL384600, da Emenda de Comissão 11 PL384600, da Emenda de Comissão 12 PL384600, da Emenda de Comissão 13 PL384600, da Emenda de Comissão 14 PL384600, da Emenda de Comissão 17 PL384600, da Emenda de Comissão 18 PL384600, da Emenda de Comissão 19 PL384600, da Emenda de Comissão 22 PL384600, da Emenda de Comissão 23 PL384600, da Emenda de Comissão 24 PL384600, da Emenda de Comissão 25 PL384600, da Emenda de Comissão 27 PL384600, da Emenda de Comissão 28 PL384600, da Emenda de Comissão 33 PL384600, da Emenda de Comissão 34 PL384600, da Emenda de Comissão 37 PL384600, da Emenda de Comissão 38 PL384600, da Emenda de Comissão 40 PL384600, da Emenda de Comissão 41 PL384600, da Emenda de Comissão 42 PL384600, da Emenda de Comissão 44 PL384600, da Emenda de Comissão 45 PL384600, da Emenda de Comissão 46 PL384600, da Emenda de Comissão 47 PL384600, da Emenda de Comissão 48 PL384600, da Emenda de Comissão 49 PL384600, da Emenda de Comissão 52 PL384600, da Emenda de Comissão 54 PL384600, da Emenda de Comissão 60 PL384600, da Emenda de Comissão 65 PL384600, da Emenda de Comissão 66 PL384600, da Emenda de Comissão 67 PL384600, da Emenda de Comissão 68 PL384600, da Emenda de Comissão 71 PL384600, da Emenda de Comissão 73 PL384600, da Emenda de Comissão 82 PL384600, da Emenda de Comissão 84 PL384600, da Emenda de Comissão 86 PL384600, da Emenda de Comissão 90 PL384600, da Emenda de Comissão 110 PL384600, da Emenda de Comissão 111 PL384600, da Emenda de Comissão 116 PL384600, da Emenda de Comissão 121 PL384600, da Emenda de Comissão 122 PL384600, da Emenda de Comissão 124 PL384600, da Emenda de Comissão 127 PL384600, da Emenda de Comissão 136 PL384600, da Emenda de Comissão 137 PL384600, da Emenda de Comissão 138 PL384600, da Emenda de Comissão 155 PL384600, da Emenda de Comissão 157 PL384600, da Emenda de Comissão 163 PL384600, da Emenda de Comissão 166 PL384600, da Emenda de Comissão 168 PL384600, da Emenda de Comissão 171 PL384600, da Emenda de Comissão 172 PL384600, da Emenda de Comissão 173 PL384600, e da Emenda de Comissão 176 PL384600, com substitutivo, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Comissão 2 PL384600, da Emenda de Comissão 3 PL384600, da Emenda de Comissão 5 PL384600, da Emenda de Comissão 7 PL384600, da Emenda de Comissão 8 PL384600, da Emenda de Comissão 10 PL384600, da Emenda de Comissão 15 PL384600, da Emenda de Comissão 16 PL384600, da Emenda de Comissão 21 PL384600, da Emenda de Comissão 26 PL384600, da Emenda de Comissão 30 PL384600, da Emenda de Comissão 32 PL384600, da Emenda de Comissão 35 PL384600, da Emenda de Comissão 36 PL384600, da Emenda de Comissão 39 PL384600, da Emenda de Comissão 43 PL384600, da Emenda de Comissão 50 PL384600, da Emenda de Comissão 51 PL384600, da Emenda de Comissão 55 PL384600, da Emenda de Comissão 56 PL384600, da Emenda de Comissão 57 PL384600, da Emenda de Comissão 58 PL384600, da Emenda de Comissão 59 PL384600, da Emenda de Comissão 61 PL384600, da Emenda de Comissão 63 PL384600, da Emenda de Comissão 64 PL384600, da Emenda de Comissão 69 PL384600, da Emenda de Comissão 70 PL384600, da Emenda de Comissão 72 PL384600, da Emenda de Comissão 74 PL384600, da Emenda de Comissão 75 PL384600, da Emenda de Comissão 76 PL384600, da Emenda de Comissão 77 PL384600, da Emenda de Comissão 78 PL384600, da Emenda de Comissão 79 PL384600, da Emenda de Comissão 80 PL384600, da Emenda de Comissão 81 PL384600, da Emenda de Comissão 83 PL384600, da Emenda de Comissão 85 PL384600, da Emenda de Comissão 87 PL384600, da Emenda de Comissão 89 PL384600, da Emenda de Comissão 91 PL384600, da Emenda de Comissão 92 PL384600, da Emenda de Comissão 93 PL384600, da Emenda de Comissão 94 PL384600, da Emenda de Comissão 95 PL384600, da Emenda de Comissão 97 PL384600, da Emenda de Comissão 99 PL384600, da Emenda de Comissão 100 PL384600, da Emenda de Comissão 101 PL384600, da Emenda de Comissão 102 PL384600, da Emenda de Comissão 103 PL384600, da Emenda de Comissão 104 PL384600, da Emenda de Comissão 105 PL384600, da Emenda de Comissão 106 PL384600, da Emenda de Comissão 107 PL384600, da Emenda de Comissão 108 PL384600, da Emenda de Comissão 113 PL384600, da Emenda de Comissão 114 PL384600, da Emenda de Comissão 115 PL384600, da Emenda de Comissão 117 PL384600, da Emenda de Comissão 118 PL384600, da Emenda de Comissão 119 PL384600, da Emenda de Comissão 120 PL384600, da Emenda de Comissão 123 PL384600, da Emenda de Comissão 125 PL384600, da Emenda de Comissão 126 PL384600, da Emenda de Comissão 128 PL384600, da Emenda de Comissão 129 PL384600, da Emenda de Comissão 130 PL384600, da Emenda de Comissão 131 PL384600, da Emenda de Comissão 132 PL384600, da Emenda de Comissão 133 PL384600, da Emenda de Comissão 134 PL384600, da Emenda de Comissão 135 PL384600, da Emenda de Comissão 139 PL384600, da Emenda de Comissão 140 PL384600, da Emenda de Comissão 142 PL384600, da Emenda de Comissão 143 PL384600, da Emenda de Comissão 144 PL384600, da Emenda de Comissão 145 PL384600, da Emenda de Comissão 146 PL384600, da Emenda de Comissão 147 PL384600, da Emenda de Comissão 148 PL384600, da Emenda de Comissão 149 PL384600, da Emenda de Comissão 152 PL384600, da Emenda de Comissão 153 PL384600, da Emenda de Comissão 154 PL384600, da Emenda de Comissão 158 PL384600, da Emenda de Comissão 159 PL384600, da Emenda de Comissão 161 PL384600, da Emenda de Comissão 162 PL384600, da Emenda de Comissão 164 PL384600, da Emenda de Comissão 165 PL384600, da Emenda de Comissão 167 PL384600, da Emenda de Comissão 169 PL384600, da Emenda de Comissão 174 PL384600, da Emenda de Comissão 175 PL384600, e da Emenda de Comissão 177 PL384600, pela adequação financeira e orçamentária, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda de Comissão 4 PL384600, da Emenda de Comissão 6 PL384600, da Emenda de Comissão 20 PL384600, da Emenda de Comissão 29 PL384600, da Emenda de Comissão 31 PL384600, da Emenda de Comissão 53 PL384600, da Emenda de Comissão 62 PL384600, da Emenda de Comissão 88 PL384600, da Emenda de Comissão 96 PL384600, da Emenda de Comissão 98 PL384600, da Emenda de Comissão 109 PL384600, da Emenda de Comissão 112 PL384600, da Emenda de Comissão 141 PL384600, da Emenda de Comissão 150 PL384600, e da Emenda de Comissão 151 PL384600, e pela adequação financeira e orçamentária, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Comissão 156 PL384600, da Emenda de Comissão 160 PL384600, e da Emenda de Comissão 170 PL384600.
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