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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 04/11/2015
LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 20h54min |
A - |
Ordem do Dia: |
URGÊNCIA ART. 64, § 2º DA CF C/C ART. 204, I, DO RICD |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.960/15
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências".
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B - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
DISCUSSÃO |
2 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/15
- do Sr. Silas Câmara - que "suste os efeitos da Portaria Interministerial n. 192, de 5 de Outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente". (Apensados: PDC 242/2015 e PDC 241/2015)
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C - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
DISCUSSÃO |
3 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70/11
- do Senado Federal - (PEC 11/2011) - que "altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional".
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4 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 11/15
- do Senado Federal - que "altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência".
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